PLC cria aglomeração urbanas

Em reunião da Comissão Assuntos Municipais e Regionalização realizada nesta terça-feira (14/03/2000), o deputado Aílton Vilela (PSDB) pediu prazo para emissão de seu parecer sobre o Projeto de Lei Complementar (PLC) 10/99. O projeto, de autoria do deputado Antônio Carlos Andrada (PSDB), cria as aglomerações urbanas de municípios integradas e planejadas, além de dispor sobre sua organização e funções.

Estas aglomerações serão formadas por cinco cidades limítrofes e integradas e organizadas a partir de uma cidade-pólo. Conforme a proposição, o objetivo destes agrupamentos urbanos é a administração de interesses comuns, tendo em vista o equilíbrio do desenvolvimento das populações abrangidas, mediante adoção de instrumentos específicos de integração. A gestão das aglomerações urbanas seria feita em conjunto por uma assembléia regional, pelas instituições estaduais, municipais e intermunicipais, cuja funções públicas sejam de interesse comum da região, e por um conselho de desenvolvimento regional.

A proposição regulamenta os artigos 42 e 48 da Constituição Estadual e já recebeu parecer favorável, em 1º turno, da Comissão de Constituição e Justiça, que acrescentou ao projeto quatro emendas.

PRESENÇAS
Compareceram à reunião os deputados Ambrósio Pinto (PTB), que a presidiu, José Henrique (PMDB) e Aílton Vilela (PSDB).

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Responsável pela informação: Anderson Pereira - ACs - 31-2907715