Mensagem encaminha no plano de carreira para o TCE

A Assembléia Legislativa recebeu, nesta sexta-feira (03/03/2000), mensagem do presidente do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, conselheiro Sylo Costa, que altera o Plano de Carreira dos servidores do TCE e dá outras providências. A mensagem ainda será lida, no Plenário, quando será distribuída para as Comissões que vão analisá-la e enviada para publicação no "Minas Gerais". Segundo a mensagem, o projeto tem como objetivo adequar o plano de carreira à Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, e às decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) nas Ações Diretas de Inconsticionalidade (Adin) nº 231-7 e 245-7.

A mensagem ressalta, ainda, que a revisão do Plano é determinada pela Lei 12.993, de 30 de julho de 1998, que dispõe sobre a revisão dos planos de carreira dos servidores dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, do Tribunal de Contas e do Ministério Público. A lei, em seu artigo 1º, prevê que a revisão do plano de carreira desses servidores será efetuada por meio de lei específica, no prazo de 180 dias, prorrogável por igual período, uma única vez, contado da data de publicação da lei.

O projeto explicita que o ingresso nas carreiras do quadro permanente do Tribunal de Contas dar-se-á por concurso público, nas classes iniciais dos cargos de Agente, Oficial ou Técnico do Tribunal de Contas. Estabelece, ainda, as formas de desenvolvimento na carreira pelo servidor efetivo e prevê, ainda, que serão definidos em resolução do TCE os critérios e exigências para a evolução funcional a partir da vigência da lei. O artigo 7º do projeto transforma o cargo em comissão de Diretor Geral, até então de recrutamento amplo, em recrutamento limitado, de forma que poderá ser provido apenas por servidor efetivo do quadro de pessoal do TCE.

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Responsável pela informação: Fabiola Farage - ACS - 31-2907715