Comissão examinará vetos projetos que criam fundos

A Comissão Especial que examinará os vetos às Proposições de Lei 14.271, 14.314, 14.309 e 14.329 elegeu, nessa quinta-feira (02/03/2000), os deputados Eduardo Daladier (PDT) e Antônio Carlos Andrada (PSDB) para presidente e vice- presidente, respectivamente.

O deputado Antônio Carlos Andrada (PSDB) foi designado relator do veto total à Proposição de Lei 14.271 (ex-PL 149/99, de autoria do deputado Ermano Batista (PSDB)), que altera o artigo 1º da Lei 9.532, de 30/12/87, assegurando ao servidor ocupante de cargo em comissão a percepção integral da remuneração no caso de aposentadoria ou impedimento definitivo do exercício do cargo resultante de acidente de trabalho ou doença profissional, independente do tempo de exercício. O deputado também ficará encarregado da relatoria do veto total à Proposição de Lei 14.309 (ex-PL 523/99, do deputado Paulo Pettersen (PMDB)), que cria o Fundo Estadual de Desenvolvimento Rural (Funderur).

Para relator do veto parcial à Proposição de Lei 14.314 (ex-PL 410/99, de autoria do governador do Estado), que cria o Fundo Estadual de Desenvolvimento de Transportes (Funtrans), foi designado o deputado Paulo Pettersen (PMDB). O deputado José Milton (PL) será o encarregado pela relatoria do veto parcial à Proposição de Lei 14.329 (ex-PL 755, também de autoria do governador), que cria o Instituto de Terras de Minas Gerais (Iter).

PRESENÇAS
Compareceram à reunião os deputados Eduardo Daladier (PDT), que a presidiu, Antônio Carlos Andrada (PSDB), Paulo Pettersen (PMDB) e Glycon Terra Pinto (PPB).

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Responsável pela informação: Alexandre Vaz - ACS 31-2907715