Comissão é favorável a veto sobre Bombeiros

Foi aprovado parecer favorável à manutenção de veto parcial à Proposição de Lei. A Comissão Especial responsável pela apreciação do veto reuniu-se nesta quinta-feira (2/3/2000) e a matéria teve como relator o deputado Arlen Santiago (PTB).

O governador vetou o terceiro parágrafo do artigo 26 da Proposição, que objetiva criar uma unidade de execução do Corpo de Bombeiros em Pará de Minas. Ele alega que o instrumento legal para a especificação de unidades do Corpo de Bombeiro seria o decreto, e que a lei complementar tem como função a regulamentação dos textos constitucionais.

Estiveram presentes os deputados Alberto Bejani (PFL), que presidiu a reunião; Arlen Santiago (PTB) e Eduardo Brandão (PMDB).

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Responsável pela informação: Marcela Vilas - ACS - 31-2907715