Alemg analisa veto a proposição que trata dos OGMs

Os deputados Bené Guedes (PDT) e Antônio Carlos Andrada (PSDB) foram eleitos, nesta quinta-feira (02/03/2000), presidente e vice-presidente da Comissão Especial criada para emitir parecer sobre o veto total à Proposição de Lei 14.326, que institui a obrigatoriedade de rotular os alimentos resultantes de organismos geneticamente modificado. O deputado Antônio Carlos Andrada foi também designado relator da matéria. Para ser derrubado pelo Plenário da Assembléia, o veto deve receber voto contrário de 39 parlamentares.

A proposição (ex-PL 232/99, do deputado Hely Tarqüínio e da deputada Maria Olívia) obriga os estabelecimentos que industrializam ou comercializam, no Estado, alimentos transgênicos a rotular esses produtos e a fazer constar em seu rótulo, em destaque, a advertência de tratar-se de "Produto geneticamente modificado", sob pena de apreensão de produto pelo órgão competente. A proposição, em seu artigo 3º, estabelece que os estabelecimentos terão o prazo de 90 dias para adequarem seus produtos às normas.

Motivos do veto - Segundo o governador, a medida é desnecessária diante da obrigatoriedade imposta ao comerciante e industrial pelo Código de Defesa do Consumidor, que determina ser direito básico do consumidor a informação adequada sobre os produtos, incluindo-se aí a especificação correta sobre suas características e composição, bem como sobre os riscos que apresentam à saúde e segurança dos consumidores. O governador informa ainda que a Portaria 42/98, da Secretaria de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde, ao tratar da rotulagem de alimentos embalados, estabelece normas de defesa do consumidor que atendem aos objetivos da proposição vetada.

Presenças - Participaram da reunião os deputados Luiz Menezes (PPS), que a presidiu; Antônio Carlos Andrada (PSDB), Bené Guedes (PDT) e Doutor Viana (PDT).

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Responsável pela informação: Fabiana Oliveira - ACS - 31-2907715