Plenário mantém veto da Turminas

O Plenário da Assembléia manteve, na Reunião Ordinária desta quarta-feira (1º/3/00), o veto parcial do governador à Proposição de Lei 14.212, que dá nova redação ao artigo 2º da Lei 7.658/79, que autoriza o Poder Executivo a instituir a Empresa Mineira de Turismo (Turminas). O veto, que estava na faixa constitucional, foi mantido por 38 votos favoráveis contra um pela rejeição. O governador vetou o inciso II do artigo 2º, que dava competência à Turminas para celebrar convênios específicos para viabilizar projetos no setor. Na justificativa do governador, ele argumenta que isso é atribuição da Secretaria de Estado de Turismo, e que o inciso vetado "ensejaria conflitos de ordem funcional entre a empresa e a Secretaria, acarretando prejuízos para o setor turístico decorrentes de planejamento mal formulado".

DISPENSA DE LICITAÇÃO
Também na reunião desta quarta-feira, a Presidência informou ter recebido requerimento do deputado Durval Ângelo (PT) e outros solicitando a constituição de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar possíveis irregularidades em obras realizadas no Estado a partir de janeiro de 1995, com dispensa de licitação. O requerimento não chegou a ser deferido pelo presidente, que suspendeu a reunião por alguns minutos para que líderes da Maioria, da Minoria e de partidos de situação e de oposição discutissem a possibilidade de um acordo sobre a instalação da CPI, uma vez que o PSDB e o PFL também pretendiam apurar a realização de obras sem licitação, mas apenas no período do atual governo. O requerimento dos partidos de oposição não tinha as 26 assinaturas exigidas pelo Regimento Interno. Na retomada dos trabalhos, o presidente Anderson Adauto (PMDB) informou que uma comissão de quatro deputados, sendo dois da situação e dois da oposição, tentaria, no prazo de 24 horas, chegar à formulação de um requerimento único, de consenso entre todos os deputados, para criação de uma CPI para investigar obras realizadas com dispensa de licitação.

PEC DAS POLÍCIAS
Foram designados, na reunião desta quarta-feira, os integrantes da Comissão Especial encarregada de emitir parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 33/2000, do deputado Sargento Rodrigues (PL) e outros, que dá nova redação ao artigo 137 da Constituição do Estado, subordinando as Polícias Militar e Civil ao governador, sob a coordenação da Secretaria de Segurança Pública. São eles: pelo PMDB, Antônio Júlio (efetivo) e Luiz Tadeu Leite (suplente); pelo PSDB, Antônio Carlos Andrada e Hely Tarquínio; pelo PFL, Paulo Piau e Bilac Pinto; pelo PL, Cabo Morais e Pastor George; e pelo PPS, Marcio Kangussu e Luiz Menezes.

REQUERIMENTOS DEFERIDOS:
Dois requerimentos foram deferidos pela Presidência:
* Do deputado Alberto Bejani (PFL), solicitando a retirada de tramitação do Projeto de Lei (PL) 41/99, de sua autoria;

* Do deputado Sebastião Navarro Vieira (PFL), pedindo a inclusão do PL 52/99, de sua autoria, na ordem do dia.

REQUERIMENTOS APROVADOS:
O Plenário aprovou dois requerimentos:
* Do deputado João Paulo (PSD), pedindo que seja encaminhado ofício ao presidente da Câmara de Dirigentes Lojistas de Belo Horizonte (CDL/BH), solicitando a imediata suspensão do lançamento de nomes de mutuários inadimplentes no cadastro do Serviço de Proteção ao Crédito (SPC);

* Da Comissão Especial da Mercedes-Benz, requerendo, pela segunda vez, a prorrogação do prazo de funcionamento da Comissão por mais 30 dias. Antes de ser colocado em votação, a Presidência informou que acolhia um acordo de lideranças, em que a totalidade do Colégio de Líderes apoiava o requerimento.

COMUNICAÇÕES
Foram lidas as seguintes comunicações:
* Do deputado Antônio Andrade (PMDB), informando sua escolha para líder da Maioria;

* Do deputado Paulo Pettersen (PMDB), informando sua indicação para líder da bancada.

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Responsável pela informação: Jorge Possa - ACS - 31-2907715