Procon Assembléia questiona inclusão de mutuários no SPC

O Procon Assembléia e o Movimento das Donas de Casa entraram com ação na Justiça contra a Caixa Econômica Federal (CE...

29/02/2000 - 23:44

Procon Assembléia questiona inclusão de mutuários no SPC

O Procon Assembléia e o Movimento das Donas de Casa entraram com ação na Justiça contra a Caixa Econômica Federal (CEF), na última quinta-feira (24/02/2000), para a não-inclusão dos nomes de mutuários inadimplentes no SPC (Serviço de Proteção ao Crédito) ou em qualquer outro órgão de proteção ao crédito. O consultor do Procon Assembléia Délio Malheiros lembra que "o financiamento é de fundo social", não justificando a punição do devedor. Segundo ele, o serviço tem recebido várias reclamações dos mutuários. Está sendo aguardada para esta semana uma decisão da 19ª Vara da Justiça Federal sobre o assunto.

Segundo o consultor Hênio Andrade Nogueira, a dívida dos mutuários com a Caixa é controversa, o que já impediria o registro dos devedores nos bancos de dados de inadimplência. Os contratos de financiamento teriam, além disso, falhas que estariam elevando demasiadamente o valor das prestações da casa própria. O consultor do Procon Assembléia alega também que a CEF possui seus próprios meios de cobrança, não necessitando do auxílio de outros órgãos de proteção ao crédito, e que o próprio imóvel é garantia do pagamento da dívida.

REUNIÃO NA ALEMG
O assunto será tema de debate na Assembléia nesta terça-feira (29/02/2000), às 14 horas, em reunião da Comissão de Defesa do Consumidor, no Plenarinho III. São convidados o presidente da Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL), Manuel Pereira Bernardes; o secretário-geral da Comissão de Defesa do Consumidor da OAB/MG, Cláudio Perét Dias; o gerente de Mercado da CEF/MG, Gilberto Ferreira da Costa; o superintendente do Escritório de Negócios Belo Horizonte Norte da CEF/MG, Marco Aurélio Moreira Reis; o gerente do Banco Itaú, Luís Américo Freitas Cavalieri D'Oro; e os supervisores do Crédito Imobiliário e Poupança do Banco Bradesco, Raimundo Gonçalves F. Neto e Mário Eugênio de Sena Reis.


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