Designadas Comissões para analisar vetos

Foram designados, durante a Reunião Ordinária desta quinta-feira (24/02/2000), os integrantes de diversas Comissões Especiais, que vão analisar 14 vetos, duas propostas de emenda à Constituição e estudar a situação da Universidade do Estado de Minas Gerais (Uemg). Algumas comissões vão analisar mais de um veto, agrupados por semelhança de assunto. No início da reunião, foi lida a mensagem do governador Itamar Franco que encaminha projeto de lei que fixa em 12% a alíquota do ICMS incidente nas saídas de medicamentos genéricos.

Os deputados José Henrique (PMDB), Amilcar Martins (PSDB), João Batista de Oliveira (PDT), Edson Rezende (PSB) e a deputada Maria Tereza Lara (PT) vão integrar a Comissão Especial que, no prazo de 60 dias, vai proceder a estudos e proposições acerca da Universidade do Estado de Minas Gerais (Uemg).

Para integrar a Comissão que vai analisar e emitir parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 31/99, do deputado Eduardo Hermeto (PFL) e outros, foram indicados os deputados Dimas Rodrigues (PMDB), Amilcar Martins (PSDB), Alencar da Silveira Júnior (PDT), Eduardo Hermeto (PFL) e Fábio Avelar (PPS). A PEC 31/99 acrescenta parágrafo ao artigo 163 da Constituição do Estado (exclui o pagamento de obrigações de pequeno valor a serem definidas em lei da ordem cronológica de apresentação dos precatórios - inovação já introduzida na Constituição Federal).

Para emitir parecer sobre a PEC 32/99, do deputado Chico Rafael (PSB) e outros, foram indicados os deputados Antônio Júlio (PMDB), Antônio Carlos Andrada (PSDB), Dalmo Ribeiro Silva (PSD), Rogério Correia (PT) e Arlen Santiago (PTB). A proposta acrescenta parágrafo único ao artigo 152 da Constituição do Estado (veda a apresentação de projeto de lei que tenha por objeto a instituição de tributo ou a alteração da legislação tributária vigente nos 90 dias que antecedem o término da sessão legislativa).

FUNTRANS E ITER
Os deputados Paulo Pettersen (PMDB), Antônio Carlos Andrada (PSDB), Eduardo Daladier (PDT), José Milton (PL) e Glycon Terra Pinto (PPB) integram a Comissão Especial que vai emitir parecer sobre os seguintes vetos:

* Veto total à Proposição de Lei 14.271 (ex-PL 149/99, do deputado Ermano Batista), que acrescenta parágrafo ao art. 1º da Lei 9.532, de 30/12/87, que dispõe sobre a remuneração de cargo de provimento em comissão para fins de apostilamento e aposentadoria);

* Veto parcial à Proposição de Lei 14.314 (ex-PL 410/99, do governador, que cria o Fundo Estadual de Desenvolvimento e Transporte - Funtrans);

* Veto total à Proposição de Lei 14.309 (ex-PL 523/99, do deputado Paulo Pettersen, que altera dispositivos da Lei 11.744, de 16/1/95, que cria o Fundo Estadual de Desenvolvimento Rural - Funderur);

* Veto parcial à Proposição de Lei 14.329 (ex-PL 755/99, também do governador, que cria o Instituto de Terras de Minas Gerais - Iter).

SIAFI E ORÇAMENTO
Os deputados Márcio Cunha (PMDB), Antônio Carlos Andrada (PSDB), João Batista de Oliveira (PDT), Sebastião Costa (PFL) e Márcio Kangussu (PPS) integram a Comissão Especial que vai analisar e emitir parecer sobre os seguintes vetos:

* Veto total à Proposição de Lei 14.258 (ex-PL 93/99, do deputado Miguel Martini, que dispõe sobre a implantação do Projeto Serviço Integrado de Administração Financeira - Siafi-Cidadão);

* Veto parcial à Proposição de Lei 14.330 (ex-PL 705/99, do governador, que altera dispositivos das Leis 6.763, de 26/12/75; 12.425, de 27/12/96; e 12.730, de 30/12/97, criando diversas taxas);

* Veto parcial à Proposição de Lei 14.333 (ex-PL 581/99, do governador, que estima as receitas e fixa as despesas do orçamento fiscal do Estado e do orçamento de investimento das empresas controladas pelo Estado para o exercício de 2000).

PROTEÇÃO A TESTEMUNHAS
Os deputados Antônio Roberto (PMDB), Amilcar Martins (PSDB), Dinis Pinheiro (PSD), Olinto Godinho (PTB) e Agostinho Silveira (PL) vão integrar a Comissão Especial que vai emitir parecer sobre os seguintes vetos:

* Veto total à Proposição de Lei 14.241 (ex-PL 57/99, do deputado João Leite, que institui o Programa de Proteção a Vítimas e Testemunhas de Infrações Penais);

* Veto total à Proposição de Lei 14.274 (ex-PL 364/99, do deputado Anderson Adauto, que dispõe sobre o fornecimento de informações para defesa de direitos e esclarecimento de situações);

* Veto total à Proposição de Lei 14.311 (ex-PL 373/99, do deputado João Leite, que dispõe sobre o livre acesso de autoridades aos estabelecimentos policiais e carcerários)

* Veto parcial à Proposição de Lei 14.320 (ex-PL 340/99, do deputado Carlos Pimenta, que cria o Programa Ronda Escolar no Estado).

CÓDIGO DO CONTRIBUINTE
Os deputados Luiz Tadeu Leite (PMDB), Mauro Lobo (PSDB), Sebastião Navarro Vieira (PFL), Rogério Correia (PT) e Glycon Terra Pinto (PPB) vão apreciar e emitir parecer sobre o veto total à Proposição de Lei 14.325 (ex-PL51/99, do deputado Sebastião Navarro Vieira, que institui o Código de Defesa do Contribuinte do Estado de Minas Gerais);

Os deputados Antônio Júlio (PMDB), Ailton Vilela (PSDB), Doutor Viana (PDT), Paulo Piau (PFL) e Adelmo Carneiro Leão (PT) vão analisar e emitir parecer sobre os seguintes vetos:

* Veto parcial à Proposição de Lei 14.261 (ex-PL 295/99, do governador, que cria o Conselho Deliberativo do Ipsemg - Codei);

* Veto parcial à Proposição de Lei 14.270 (ex-PL 613/99, do deputado Antônio Júlio, que altera dispositivos da Lei 13.163, de 20/1/99, que promove a adequação da Lei Orgânica do Iplemg às normas constitucionais);

* Veto parcial à Proposição de Lei 14.277 (ex-PL 583/99, do governador, que suprime incisos e dá nova redação a dispositivos da Lei 12.278, de 20/7/96, exclui os aposentados do desconto de 3,5% para o custeio parcial da aposentadoria).

REQUERIMENTOS DEFERIDOS
A Presidência deferiu os seguintes requerimentos:
* Do deputado Carlos Pimenta (PSDB), solicitando o desarquivamento do Requerimento de Emancipação 41/95, que dispõe sobre a emancipação do distrito de Catumbi, do município de Francisco Sá;

* Do deputado José Milton (PL), solicitando a retirada de tramitação do PL 506/99, de sua autoria, que altera os artigos 153 e 154 da Lei 7.109, de 13/10/77, que contém o Estatuto do Pessoal do Magistério Público do Estado;

* Do deputado Arlen Santiago (PTB), solicitando a retirada de tramitação do PL 311/99, de sua autoria, que dispõe sobre a redução da carga tributária nas operações realizadas na área mineira da Sudene;

* Do deputado Arlen Santiago e outros, em que solicitam a realização de uma Reunião Especial para homenagear os 40 de fundação da Sudene - a data da reunião será posteriormente definida.

REQUERIMENTO APROVADO
Foi aprovado requerimento do deputado Rêmolo Aloise (PFL), solicitando que o PL 597/99 seja distribuído à Comissão de Fiscalização Financeira. O projeto, do deputado João Leite (PSDB), dispõe sobre o encaminhamento de relatório semestral de atividades desenvolvidas pelos órgãos e pelas entidades componentes da administração pública direta e indireta dos Poderes do Estado, do Tribunal de Contas e do Ministério Público Estadual.

COMUNICAÇÕES
Foram lidas as seguintes comunicações:
* Do deputado Olinto Godinho (duas), informando que foi indicado para líder do PTB e indicando o deputado Cristiano Canêdo para vice-líder do PTB.

* Da Comissão Especial das Construtoras, informando o final dos seus trabalhos e encaminhando relatório final.

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Responsável pela informação: Cristiane Pereira-ACS-312907812