Comissão opina por manutenção de veto em projeto do Prelegis

A Comissão Especial formada para examinar o Veto Parcial do governador do Estado à Proposição de Lei Complementar nº 56, que extingue o Prelegis, aprovou parecer da deputada Maria Olívia (PSDB), favorável à manutenção do veto. O governador vetou o § 1º do artigo 7º, que estipula que os 58% dos recursos do Prelegis que cabem ao Poder Executivo serão depositados em conta específica.

A relatora concordou com as razões apresentadas pelo governador. Ao estabelecer a obrigatoriedade de depósito dos recursos destinados ao Tesouro em conta específica, o legislador feriu o art. 56 da Lei Federal 4.320/64, que estabelece que o recolhimento de todas as receitas deverá obedecer o princípio da unidade de tesouraria. A relatora lembrou também, em seu parecer, que a maneira como serão aplicados os recursos não foi afetada pelo veto. O inciso I do artigo 7º da proposição estipula que os 58% serão aplicados em programas de governo constantes nos planos governamentais, relacionados a obras, instalações e equipamentos, e no atendimento das propostas de natureza orçamentária priorizadas no orçamento participativo, definidos no orçamento do Estado.

Presenças
Participaram da reunião os deputados Álvaro Antônio (PDT), que presidiu a Comissão, Elmo Braz (PPB) e Maria Olívia (PSDB).

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Responsável pela informação: Francisco Mendes-ACS-312907812