Aprovado parecer a projeto que doa veículos a municípios

A Comissão de Administração Pública aprovou, na reunião desta quarta-feira (23/02/2000), parecer de 1º turno favorável ao Projeto de Lei (PL) 599/99, da deputada Elaine Matozinhos (PSB), que dispõe sobre a doação de veículo automotor cedido pelo Estado. O projeto, relatado pelo deputado Sargento Rodrigues (PL), dispõe que os veículos automotores cedidos pelo Estado para uso nos serviços públicos municipais, e os cedidos a entidades sem fins lucrativos para utilização em assistência social às comunidades, serão transferidos para o patrimônio municipal ou o da entidade, mediante doação. O objetivo, segundo a deputada, é diminuir as dificuldades dos municípios na prestação dos serviços de assistência social e, ao mesmo tempo, desonerar o Estado das despesas de manutenção dos veículos, que poderá ser feita nos próprios municípios. Além disso, ressalta a deputada, "o valor patrimonial desses bens é irrisório em face dos serviços por eles prestados, o que justifica plenamente a sua doação".

Outra matéria que estava na pauta da reunião era o PL 597/99, do deputado João Leite (PSDB). O deputado Sargento Rodrigues (PL), relator do projeto, pediu prazo regimental para apresentar o parecer. O projeto dispõe sobre o encaminhamento, à Assembléia, de relatório semestral de atividades desenvolvidas pelos órgãos e pelas entidades componentes da administração pública direta e indireta dos Poderes do Estado, do Tribunal de Contas e do Ministério Público Estadual. O objetivo do projeto é, segundo o autor, dar maior transparência às atividades dos órgãos e das entidades da administração pública estadual. O projeto está sendo apreciado em 2º turno.

ATIVIDADES DA SUDENE
Foi aprovado requerimento do deputado Arlen Santiago (PTB) solicitando que o diretor regional da Sudene em Montes Claros, Roberto Amaral, seja convidado para falar, numa das próximas reuniões da Comissão, sobre as atividades do órgão, seu plano de ação para o quadriênio 2000/2003, com ênfase à programação para o combate permanente das secas no Vale do Jequitinhonha e na região Norte de Minas.

Foram aprovados ainda sete requerimentos que dispensam a apreciação do Plenário, tratando de votos de congratulações e de pesar e de outras providências.

PRESENÇAS
Participaram da reunião os deputados Doutor Viana (PDT), que a presidiu, Agostinho Patrús (PSDB), Arlen Santiago (PTB), Chico Rafael (PSB), Sargento Rodrigues (PL) e Antônio Roberto (PMDB).

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Responsável pela informação: Cristiane Pereira - ACS - 31-2907715