Alemg recebe PL do governo que reduz ICMS sobre genéricos

A Assembléia recebeu, nesta quarta-feira (23/02/2000), mensagem do governador encaminhando projeto de lei que visa acrescentar dispositivo na Lei 6.763/75, para fixar em 12% a alíquota do ICMS incidente nas saídas de medicamento genérico. Segundo o governador, a intenção do projeto é tornar "efetiva e pioneira a participação de Minas Gerais na luta empreendida no País em defesa dos medicamentos genéricos". O governador menciona, também, o programa de expansão da fábrica de genéricos da Fundação Ezequiel Dias - órgão incumbido da produção dos medicamentos no Estado.

Na justificativa para encaminhar o projeto, Itamar Franco afirma que os genéricos, por seu menor preço, são essenciais à população, "que tem despendido elevados gastos com a saúde". A proposta de redução da alíquota pode, segundo o Executivo, contribuir para consolidar a produção, distribuição e consumo dos remédios genéricos.

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Responsável pela informação: Fabiana Oliveira - ACs - 31-2907715