Comissão avalia veto a lei que extingue o Prelegis

Em reunião especial nessa terça-feira (22/02/2000), a Comissão Especial que emitirá parecer sobre veto parcial à Prop...

24/02/2000 - 00:43

Comissão avalia veto a lei que extingue o Prelegis

Em reunião especial nessa terça-feira (22/02/2000), a Comissão Especial que emitirá parecer sobre veto parcial à Proposição de Lei Complementar nº 56/99 (ex-PLC 18/99) elegeu os deputados Álvaro Antônio (PDT) para presidente e Antônio Carlos Andrada (PSDB) para vice-presidente, que também foi designado relator da Comissão.

A Proposição de Lei Complementar em questão, de autoria da Mesa da Assembléia, extingue o Prelegis, Fundo de Previdência Complementar do Servidor da Secretaria da Assembléia Legislativa, além de dar outras providências. Foi vetado o parágrafo 1º do artigo 7º que dispõe que 58% dos recursos que couberem à Assembléia Legislativa no rateio do saldo remanescente dos haveres patrimoniais do Prelegis, a serem recolhidos ao Tesouro Estadual, serão aplicados em programas constantes nos planos governamentais, estabelecendo que esses recursos serão depositados em conta específica, vinculada ao cumprimento de tais programas.

Presenças
Compareceram à reunião os deputados Álvaro Antônio (PDT), Antônio Carlos Andrada (PSDB) e Antônio Júlio (PMDB).


Responsável pela informação: Carolina Braga - ACS - 31-2907715