PEC altera regras de tombamento de imóveis

A Comissão Especial que vai emitir parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 29/99 elegeu, na reunião d...

24/02/2000 - 00:43

PEC altera regras de tombamento de imóveis

A Comissão Especial que vai emitir parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 29/99 elegeu, na reunião desta terça-feira (22/02/2000), os deputados Dimas Rodrigues (PMDB) e Olinto Rodrigues para os cargos de presidente e vice-presidente, respectivamente. A deputada Maria Tereza Lara (PT) foi designada como relatora da matéria.

A PEC altera o artigo 209 da Constituição do Estado de Minas Gerais, responsabilizando o ente que efetuar tombamento de qualquer bem pela sua respectiva conservação e restauração, prevê ainda a isenção de tributos para o patrimônio tombado e exige que o tombamento seja feito por lei estadual.

PRESENÇAS
Participaram da reunião os deputados Dimas Rodrigues (PMDB), Sebastião Costa (PFL) e Rogério Correia (PT).


Responsável pela informação: Carolina Braga - ACs - 31-2907715