Comissão aprova diversos requerimentos

A Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização reuniu-se nesta terça- feira (22/02/2000) e aprovou diversos requerimentos. O RQN 1.028/99, de autoria da Comissão, requer encaminhamento de ofícios ao Presidente do Tribunal de Contas do Estado e ao Procurador-geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, solicitando-lhes que sejam tomadas providências para apurar denúncias de possíveis irregularidades apontadas em matéria publicada no jornal "Folha de S. Paulo" de 28/11/99, tratando sobre a emissão de notas fiscais frias pelas prefeituras mineiras. O presidente da Comissão, deputado Ambrósio Pinto (PTB), ressaltou a importância do requerimento dizendo que "é necessário cobrarmos a apuração destas irregularidades junto ao Tribunal de Contas". O deputado José Henrique (PMDB) lembrou que "é notório que a indústria de notas frias existe em todo o Estado".

Durante a reunião foi apresentado e aprovado um requerimento do deputado Carlos Pimenta (PSDB) que solicita informações ao Executivo acerca dos atos de governo realizados no período de permanência do "governo intinerante" fora da Capital. Outro requerimento foi apresentado pela deputada Maria Tereza Lara (PT), que solicita audiência pública na cidade de Itaguara para discutir inclusão do município na Região Metropolitana de Belo Horizonte. O requerimento não chegou a ser votado.

Foram aprovados ainda requerimentos de votos de congratulações.
PRESENÇAS
Participaram da reunião os deputados Ambrósio Pinto (PTB), presidente da Comissão, Ailton Vilela (PSDB) e José Henrique (PMDB).

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