Assembléia vai debater Lei Responsabilidade Fiscal

A Assembléia Legislativa vai debater, no próximo dia 28 de fevereiro, a "Lei de Responsabilidade Fiscal", cujo projeto está tramitando no Congresso Nacional. O objetivo do Ciclo de Debates é discutir os pontos da lei que ferem a autonomia dos Estados e municípios e impõem restrições financeiras ao Poder Legislativo. O presidente da Assembléia, deputado Anderson Adauto (PMDB), disse que o projeto é preocupante, porque "abre caminho para a legalização do Estado unitário, oposto à descentralização democrática". Por outro lado, observa o presidente do Legislativo mineiro, a redução dos orçamentos dos parlamentos e das câmaras de vereadores ao patamar que o projeto determina resultará na virtual inoperância do Legislativo nos estados e municípios.

A "Lei de Responsabilidade Fiscal" define limites para gastos com pessoal sem levar em conta as peculiaridades de cada situação e de cada Estado. As regras gerais, se aplicadas indistintamente e sem flexibilidade, podem inviabilizar o funcionamento de órgãos importantes, como o Ministério Público. Condutas rotineiras dos administradores públicos poderão ser consideradas atos criminosos.

Quando for atingido o limite de gastos com pessoal - o que acontece hoje na maioria dos Estados e municípios brasileiros -, os servidores públicos poderão ser diretamente afetados, com perdas referentes aos planos de carreira e à concessão de vantagens previstas nas leis e na própria Constituição, como promoção e adicional por tempo de serviço.

O Ciclo de Debates, que será coordenado pelo deputado Márcio Cunha (PMDB), presidente da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária, acontecerá no Plenário da Assembléia Legislativa, tendo início às 14h30min, cabendo a abertura ao presidente Anderson Adauto. O expositor será o relator do projeto no Senado, senador Jefferson Peres, sendo debatedores as seguintes autoridades: o deputado federal Sérgio Miranda (PCdoB), membro da Comissão Mista de Orçamento do Congresso Nacional; o conselheiro Sylo Costa, presidente do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais; o deputado estadual Miguel Martini (PSN), presidente da União Nacional dos Legislativos Estaduais (Unale); o prefeito de Juiz de Fora, Tarcísio Delgado, presidente da Associação Mineira dos Municípios (AMM); o prefeito Públio Chaves, presidente da Federação Mineira de Associações Microrregionais de Municípios (Femam); a vereadora Arlete Nogueira, presidente da União dos Vereadores do Estado de Minas Gerais (Uvemig); e o coordenador da Frente contra a Destruição do Serviço Público de Minas Gerais, Renato Barros.

A entrada é franca. Mais informações podem ser obtidas na Área de Projetos Institucionais da Assembléia, pelos telefones 0-XX-31-290-7686 ou 7687.

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Responsável pela informação: Jorge Possa - ACS - 31-2907715