Assembléia ganha ação contra Câmara de BH

Foi concedido o mandado de segurança impetrado pela Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais contra a Câmara ...

24/02/2000 - 00:43

Assembléia ganha ação contra Câmara de BH

Foi concedido o mandado de segurança impetrado pela Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais contra a Câmara Municipal de Belo Horizonte, pedindo a suspensão dos trabalhos da CPI, criada pela Câmara, para investigar a aplicação de verbas estaduais de subvenção social por entidades com sede em Belo Horizonte. A decisão, do juiz de Direito Fábio Maia Viani, da 3ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública Municipal, foi publicada na quarta-feira (16/02/2000), considera que a Comissão extrapolou de sua competência, "pretendendo, em última análise, exercer o controle sobre matéria exclusivamente da competência da Assembléia Legislativa". O juiz considerou "inadmissível" a interferência da Câmara, "em face da autonomia dos entes que compõem a Federação".

O processo será remetido, agora, ao Tribunal de Justiça, haja ou não apelação voluntária por parte da Câmara Municipal, uma vez que se trata de ação contra ente público. A Comissão Parlamentar de Inquérito, criada em 1998, era presidida pelo vereador André Quintão (PT) e foi requerida pelo então vereador, e atualmente deputado estadual, Rogério Correia (PT).


Responsável pela informação: Fabiola Farage - ACS - 31-2907715