Alemg debate Lei de Responsabilidade Fiscal

A Assembléia Legislativa vai debater, no próximo dia 28 de fevereiro, a "Lei de Responsabilidade Fiscal", cujo projeto está tramitando no Congresso Nacional. O objetivo do Ciclo de Debates é discutir os pontos da lei que ferem a autonomia dos Estados e municípios e impõem restrições financeiras ao Poder Legislativo. O presidente da Assembléia, deputado Anderson Adauto (PMDB), disse que o projeto é preocupante, porque "abre caminho para a legalização do Estado unitário, oposto à descentralização democrática". Por outro lado, observa o presidente do Legislativo mineiro, a redução dos orçamentos dos parlamentos e das câmaras de vereadores ao patamar que o projeto determina resultará na virtual inoperância do Legislativo nos estados e municípios. O coordenador do evento será o deputado Márcio Cunha (PMDB), presidente da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária da Assembléia.

O Ciclo de Debates será no Plenário da Assembléia Legislativa, tendo início às 14h30min, cabendo a abertura ao presidente Anderson Adauto (PMDB). O expositor será o relator do projeto no Senado, senador Jefferson Peres, sendo debatedores as seguintes autoridades: o deputado federal Sérgio Miranda (PcdoB), membro da Comissão Mista de Orçamento do Congresso Nacional; o conselheiro Sylo Costa, presidente do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais; o deputado Miguel Martini (PSN), presidente da União Nacional dos Legislativos Estaduais (Unale); o prefeito de Juiz de Fora, Tarcísio Delgado, presidente da Associação Mineira dos Municípios (AMM); o prefeito Públio Chaves, presidente da Federação Mineira de Associações Microrregionais de Municípios (Femam); a vereadora Arlete Nogueira, presidente da União dos Vereadores do Estado de Minas Gerais (Uvemig); e o coordenador da Frente contra a Destruição do Serviço Público de Minas Gerais, Renato Barros.

Maiores informações podem ser obtidas na Área de Projetos Institucionais, pelos telefones 0-XX-31-290-7686 ou 7687.

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Responsável pela informação: Fabiana Oliveira - ACs - 31-2907715