Organização e divisão judiciária serão temas de debate

A Comissão de Administração Pública vai realizar, no próximo dia 1º de março, audiência pública para discutir o Projeto de Lei Complementar (PLC) 17/99, que dispõe sobre a organização e a divisão judiciária do Estado. A audiência partiu de requerimento do deputado Chico Rafael (PSB) solicitando a realização de Debate Público sobre o tema. O projeto, do Tribunal de Justiça, que tramita em 1º turno, foi analisado pela Comissão de Constituição e Justiça, que opinou pela constitucionalidade, juridicidade e legalidade da matéria, com as emendas nºs 1 a 20.

Presenças - Participaram da reunião os deputados Doutor Viana (PDT), vice- presidente; Agostinho Patrús (PSDB), Chico Rafael (PSB) e Sebastião Costa (PFL).

---

Responsável pela informação: Fabiana Oliveira - ACS - 31-2907715