PL altera lei que trata de horta comunitária em área urbana

A Assembléia recebeu mensagem do governador Itamar Franco encaminhando projeto que altera a redação do artigo 2º da Lei 13.456/2000, que dispõe sobre a utilização de áreas urbanas ociosas de domínio do Estado para o cultivo de hortas comunitárias. A nova redação proposta para o artigo estabelece que a Secretaria de Estado de Recursos Humanos e Administração fará o levantamento das áreas e o remeterá à Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento. A lei determina que o levantamento será feito pela Superintendência de Materiais da Secretaria de Recursos Humanos. Segundo o governador, essa atividade é atribuída à Superintendência Central de Transportes, Imóveis e Serviços. O Executivo solicita regime de urgência para a tramitação da matéria.

Uemg - Outra mensagem do governador enviada à Assembléia solicita a retirada do Projeto de Lei (PL) 453/99, que altera dispositivos da Lei 11.539/94, que dispõe sobre a Universidade do Estado de Minas Gerais (Uemg).

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Responsável pela informação: Fabiana Oliveira - ACS - 31-2907715