Presidente assina convênio para a implantação da Agência Procon

Foi lançada nesta quinta-feira (03/02/2000) de manhã a Agência Procon, órgão que reunirá a Assembléia Legislativa, o Ministério Público e a Polícia Civil de Minas em torno da defesa dos direitos do consumidor. O objetivo é ter um Procon com estrutura mais ágil, que poderá, além do atendimento ao público, propor ação penal, abertura de inquérito e pedido de prisão de infratores do Código de Defesa do Consumidor. O convênio para a implantação da Agência Procon foi assinado, no Salão Nobre da Assembléia, pelo presidente da Casa, deputado Anderson Adauto (PMDB), pelo secretário de Estado de Segurança Pública, Mauro Lopes, e o procurador-Geral de Justiça do Estado, Márcio Decat. A Agência Procon terá a presença permanente de um delegado de polícia e de um promotor de Justiça.

Na avaliação de Márcio Decat, a Agência Procon vai agilizar e dar objetividade e eficácia ao trabalho desenvolvido até então pelo Procon Assembléia, melhorando o atendimento para que o consumidor veja seus direitos preservados. Segundo ele, o Ministério Público dará a legitimidade que faltava ao Procon Assembléia. Nesse mesmo sentido, o secretário de Segurança Mauro Lopes afirmou que a participação da Polícia Civil fará com que a Agência Procon ofereça um tratamento mais adequado às demandas dos consumidores.

O presidente da Assembléia, Anderson Adauto, lembrou da importância do trabalho desenvolvido até agora pelo Procon Assembléia e ressaltou que o lançamento da Agência Procon agilizará ainda mais o atendimento do consumidor e a solução dos processos. Anderson Adauto disse que o próximo passo será a interiorização da Agência Procon até as 25 cidades-pólo de Minas.

O presidente da Comissão de Defesa do Consumidor, deputado João Paulo (PSD), destacou a importância do cumprimento do Código de Defesa do Consumidor para o exercício da cidadania, ao analisar a criação da Agência Procom. Um dos responsáveis pelo Procon Assembléia, o consultor da Assembléia, advogado Délio Malheiros, afirmou que a Agência Procon resolverá imediatamente o problema do consumidor e será um exemplo para o País. "Minas sai mais uma vez na frente", disse.

Participaram da solenidade 19 deputados e outras autoridades estaduais. A Agência Procon deverá funcionar à Rua Dias Adorno, 347, próximo à Assembléia Legislativa. Maiores informações no telefone (0xx31) 290-7944.

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Responsável pela informação: Lucio Perez - ACS (31) 290.7812