Governador envia mensagem comunicando três vetos

A Assembléia Legislativa recebeu, nesta terça-feira (28/12/1999), três mensagens do governador Itamar Franco, encaminhado veto total e parcial a três Proposições de Lei. Foi encaminhado veto total à Proposição de Lei nº 14.258, que dispõe sobre implanta__o do projeto Servi_o Integrado de Administra__o Financeira (Siafi-cidad_o). De acordo com a mensagem do governador, a proposi__o contraria a diretriz do governo de buscar a adequa__o de despesas, al_m de ferir a Constitui__o do Estado, que veda o in'cio de programas ou projetos n_o inclu'dos na Lei Or_ament_ria Anual.

Também foi encaminhado veto total à Proposição de Lei nº 14.241, que institui o Programa de Proteção a V'timas e Testemunhas de Infrações Penais. Segundo o governador, a proposição está em desconformidade com a Constituição estadual, já que não traz previs_o das verbas nescess_rias para custear as atividades que ser_o desenvolvidas pelo Programa. Ainda segundo a mensagem, a proposi__o prev_ a cria__o de um Conselho Deliberativo, iniciativa de competência do governador.

Além dos dois vetos totais, o governador vetou parcialmente a Proposição de Lei 14.261, que cria o Conselho Deliberativo do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais (Codei). Foi vetado o inciso I, do artigo 3º, que reduziu de seis para dois o n_mero de representantes do Poder Executivo no Conselho; e o artigo 9¼, mantendo, dessa forma, o Conselho Diretor com suas atuais atribui__es, Òat_ que seja definida a composi__o do Conselho Deliberativo.

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Responsável pela informação: Ana Carolina - ACS 2907812