Trabalho intenso no Plenário e Comissões

Outras ações voltadas para a sociedade mereceram destaque e o reconhecimento da sociedade, como a CPI da Carteira de Habilitação, formada para apurar possíveis irregularidades na emissão desse documento. Suas conclusões foram encaminhadas ao Ministério Público e ao Poder Executivo, que recebeu diversas sugestões para a modernização do Detran-MG. A Comissão Especial de Estudos sobre a Seca no Norte de Minas levou à formação de outra Comissão Parlamentar de Inquérito, que tem o objetivo de investigar a construção de pequenas barragens naquela região e nos Vales do Jequitinhonha e Mucuri - a CPI das Barragens. Neste final de ano, tiveram início os trabalhos da CPI que apura o tráfico de drogas no Estado de Minas Gerais.

Pelo Plenário e Comissões da Assembléia, em 1999, tramitaram 1.854 proposições. O Plenário teve destacada atuação, com 224 reuniões e a aprovação de 229 normas jurídicas. Dentre as ações desenvolvidas pela Mesa da Assembléia, destacaram-se as que visaram à racionalização administrativa e à redução de custos, em sintonia com os esforços do Governo do Estado para contenção de despesas. As medidas implementadas com esse objetivo - atingindo as áreas de custeio, de investimento e de pessoal - resultaram em substancial diminuição dos gastos do Poder Legislativo.

Também no que se refere à atuação da Mesa, merece atenção a criação de um grupo de trabalho encarregado de definir as condições para que a Assembléia exerça seu papel constitucional de acompanhar e fiscalizar a execução das políticas públicas. Não menos importante é o trabalho de sistematização e consolidação das leis estaduais, proposto pela Mesa da Assembléia, com a cooperação do Poder Judiciário e do Executivo. O objetivo é eliminar a superposição e o acúmulo de leis, que atingem, de abril de 1947 a outubro de 1999, o número de 13.331 normas.

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