Decisões da Mesa

Area de Jornalismo - ACS - 31-2907715 * A que distribuiu, por setores de atividades, as atribuições dos membros da Mesa e Corregedores, com base no art. 79, V, do Regimento Interno, respeitadas as atribuições específicas dos cargos institucionais e administrativos;

* Determinação de que a ordenação de despesas seja feita pelo presidente e pelo 1º-secretário;

* Instituição do grupo parlamentar para avaliação dos programas e das atividades da TV Assembléia, que resultou em seu aprimoramento e no estabelecimento de novas diretrizes;

* Aprovação da proposta encaminhada pelo Comitê de Comunicação Institucional de criação do Debate Público no âmbito das Comissões Permanentes;

* Instituição de Comissão Especial para proceder a estudos sobre as alterações da Constituição Estadual, em face das reformas implantadas com a revisão da Constituição Federal;

* Aprovação da proposta encaminhada pelo Comitê de Comunicação Institucional relativa às comemorações dos 500 anos da chegada dos portugueses ao Brasil;

* Criação do grupo de trabalho encarregado de definir condições para que a Alemg exerça o papel de acompanhamento e fiscalização das Políticas Públicas, além de possibilitar a implementação do Siafi na Casa;

* Criação do grupo de trabalho encarregado de consolidar e sistematizar a legislação estadual;

* Aprovação da proposta do Poder Legislativo para o Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG), quadriênio 2000/2003;

* Aprovação do programa de ações a serem desenvolvidas pelo Legislativo no Combate à Miséria em Minas Gerais;

* Desginação de parlamentares para a constituição da Comissão Interestadual Parlamentar de Estudos para o Desenvolvimento Sustentável da Bacia Hidrográfica do Rio Doce (Cipe Rio Doce);

* Constituição do Grupo Parlamentar para acompanhamento da reforma do Judiciário; e

* Criação do Grupo Coordenador do processo de extinção do Prelegis, que promoveu o levantamento das contribuições dos associados e da patrocinadora desde a criação do fundo, realizou estudos jurídicos e cálculos atuariais para a apresentação de projeto de lei de extinção do Prelegis, resultando, por fim, na criação de um grupo de apoio às atividades de liqüidação, a fim de levantar balancetes e verificar o saldo patrimonial, bem como realizar os procedimentos contábeis e financeiros relacionados ao rateio do patrimônio na forma da lei.

Regimento Interno
O Regimento Interno é um instrumento de democracia indispensável à ordem e ao bom funcionamento dos trabalhos do Legislativo. Por isso mesmo, foi constituída, no âmbito da Mesa da Assembléia, uma comissão para rever as normas regimentais, com o objetivo de tornar mais ágeis e eficazes os procedimentos legislativos.

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