Projetos ainda em tramitação

De iniciativa do Poder Legislativo, estão sendo examinadas, entre outras, proposições que tratam dos seguintes temas: extinção do Tribunal de Alçada e do Tribunal de Justiça Militar e transferência de suas atribuições para o Tribunal de Justiça; mudança na composição da Região Metropolitana de Belo Horizonte; reforma de militar devido a incapacidade física; instituição de aglomerações urbanas integradas e planejadas; direito do servidor público ao recebimento de férias-prêmio na hipótese de exoneração; criação do Sistema Estadual de Trânsito e retirada da Polícia Civil da competência para registrar e licenciar veículos e habilitar motoristas; criação e instituição do Código de Defesa do Contribuinte; definição como competência privativa da Assembléia Legislativa autorizar referendo e convocar plebiscito; fixação da percentagem mínima de 30% da receita estadual a ser aplicada na manutenção e desenvolvimento do ensino; implantação do projeto Serviço Integrado de Administração Financeira (Siafi-Cidadão); concessão de incentivos fiscais a empresas que possuam empregados com idade igual ou superior a 40 anos; instituição de garantia de controle, pelos órgãos públicos, do nível de aflatoxinas em alimentos destinados ao consumo humano; instituição de procedimentos especiais para prevenção e detecção dos casos de lesões por esforços repetitivos (LER), e reserva de recursos públicos destinados à habitação em benefício da mulher sustentáculo de família.

Debates Públicos favorecem maior interação com a sociedade
Neste início de Legislatura, a dinamização dos trabalhos das Comissões e a interação do Legislativo com a sociedade foram intensificadas por meio da criação e implementação do Debate Público, evento que conta com a participação de cidadãos, órgãos e entidades públicas e privadas, destinado à discussão de assuntos de interesse público situados no âmbito da competência legislativa e fiscalizadora da Assembléia e, em especial, na esfera de atuação das Comissões Permanentes, de modo a subsidiar a atuação desses colegiados e do Plenário. Foram realizados, entre outros, os seguintes debates: "Manutenção do Emprego na Indústria do Açúcar e do Álcool", pela Comissão do Trabalho, da Previdência e da Ação Social, em 31/5/99, com a participação de representantes do Sindaçúcar, da Associação dos Fornecedores de Cana, da Fetaemg, da Federação dos Trabalhadores na Indústria da Alimentação e de várias Secretarias de Estado; "Prosam - Programa de Saneamento Ambiental das Bacias do Arrudas e do Onça", em 25/6/99, pelas Comissões de Fiscalização Financeira e Orçamentária e do Meio Ambiente e Recursos Naturais, tendo como participantes a Copasa, Deop- MG, Sociedade Mineira de Engenheiros, Sicepot, Abes, Seplan e Prefeituras Municipais de Belo Horizonte e de Contagem; e "Investimento em Ciência e Tecnologia Faz o Desenvolvimento Social", em 28/6/99, pela Comissão de Educação, Cultura, Ciência e Tecnologia, com a participação de representantes da Fiemg, do Conselho Estadual de Saúde, da Seplan, da Fapemig e do Cetec.

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