CFFO aprova parecer favorável ao PL que cria o Iter

A Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária aprovou, nesta sexta- feira (17/12/1999), parecer favorável do deputado Rogério Correia (PT) ao Projeto de Lei (PL) 755/99. O projeto, que tramita em 1º turno, cria o Instituto de Terras (Iter) do Estado de Minas Gerais. O instituto integrará a estrutura da Secretaria de Estado do Planejamento e Coordenação Geral (Seplan) e terá por finalidade contribuir para o aumento da qualidade de vida da população do Estado, planejando, coordenando e executando a política agrária e fundiária de Minas e promovendo ações destinadas à democratização do acesso e à fixação do homem à terra, de acordo com as diretrizes do desenvolvimento sustentável e do Governo.

Uma das competências do Iter é mediar e prevenir conflitos envolvendo a posse e o uso da terra, contribuindo para a efetiva promoção e defesa dos direitos humanos e civis dos trabalhadores rurais sem terra. O projeto autoriza ainda a transferência de dotações orçamentárias referentes à função agrária para a Seplan.

O relator, deputado Rogério Correia (PT), opinou pela aprovação do projeto com as emendas nºs 1 a 8, da Comissão de Constituição e Justiça. As emendas nºs 1 a 6 alteram aspectos de redação do projeto. A emenda nº 7 sugere a criação, em momento oportuno, de fundo contábil, destinado a viabilizar as ações do Iter. Já a emenda nº 8 considera que são de responsabilidade do Estado os débitos resultantes de procedimentos e sentenças judiciárias em desfavor da Empresa de Pesquisa Agropecuária de Minas Gerais (Epamig).

MATÉRIA RETIRADA DA PAUTA
O Projeto de Lei Complementar (PLC) 15/99, do deputado Paulo Pettersen (PMDB), foi retirado da pauta por não atender aos pressupostos regimentais. O projeto dá nova redação ao parágrafo 11 do artigo 136 da Lei 5.301, de 16 de outubro de 1969, que contém o Estatuto do Pessoal da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais .

Presenças - Participaram da reunião os deputados Márcio Cunha (PMDB) - presidente; Mauro Lobo (PSDB), Olinto Godinho (PTB), Rêmolo Aloise (PFL), Rogério Correia (PT) e João Batista de Oliveira (PDT).

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Responsável pela informação: Kenia Dias - ACS - 31-2907715