Administração Pública dá parecer favorável ao PLC 15/99

A Comissão de Administração Pública aprovou, nesta quinta-feira (16/12/1999), parecer favorável do deputado Doutor Viana (PDT) ao Projeto de Lei Complementar (PLC) 15/99, do deputado Paulo Pettersen (PMDB), na forma do substitutivo nº 1. O projeto tem o objetivo de alterar o parágrafo 11 do art. 136 da Lei 5.301/69, que contém o Estatuto do Pessoal da Polícia Militar.

Segundo o projeto, o oficial da PMMG que completar 30 anos de efetivo exercício, no cargo de comandante-geral, de chefe de Gabinete Militar ou de chefe do Estado Maior poderá permanecer em serviço ativo até o final do mandato do governador, respeitado o limite de idade previsto no Estatuto do Pessoal da PMMG.

O substitutivo do relator propõe a supressão do parágrafo 11 e do parágrafo 12 do artigo 136 da Lei 5.301/69, ficando resguardado o direito dos atuais ocupantes dos cargos. De acordo com o parágrafo 12 do projeto, serão abertas vagas para promoção sempre que ocorrer a situação prevista no parágrafo 11.

Presenças - Participaram da reunião os deputados Jorge Eduardo de Oliveira (PMDB), Doutor Viana (PDT), Chico Rafael (PSB) e Sargento Rodrigues (PL).

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Responsável pela informação: Francisco Morais - ACS - 31-2907715