Fiscalização financeira aprova três pareceres favoráveis

A Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária aprovou, na manhã desta quinta-feira (16/12/1999), parecer de 2º turno favorável ao Projeto de Lei (PL) 753/99, da própria Comissão, que dispõe sobre o Conselho de Contribuintes do Estado de Minas Gerais. O relator, deputado Rêmolo Aloise (PFL), opinou pela aprovação do projeto na forma do vencido em 1º turno, com a emenda nº 1, apresentada pelo deputado Mauro Lobo (PSDB).

Também recebeu parecer pela aprovação, na forma do vencido em 1º turno, o PL 351/99, do deputado Chico Rafael (PSB), que altera dispositivos da Lei 12.708/97. O relator foi o deputado Olinto Godinho (PTB).

Na parte da tarde desta quinta-feira, a Comissão voltou a se reunir e aprovou parecer de 1º turno favorável ao Projeto de Lei Complementar (PLC) 15/99, do deputado Paulo Pettersen (PMDB), que dá nova redação ao parágrafo 11 do artigo 136 da Lei 5.301/69, que contém o Estatuto do Pessoal da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais. O relator foi o deputado Olinto Godinho (PTB), que opinou favoravelmente ao projeto na forma original e acatou emenda nº 1, proposta pelo deputado Eduardo Hermeto (PFL), rejeitando o substitutivo nº 1, aprovado na parte da manhã pela Comissão de Administração Pública. A emenda aprovada permite a continuidade do tempo de serviço dos oficiais.

Presenças - Compareceram à reunião os deputados Márcio Cunha (PMDB), que a presidiu, Mauro Lobo (PSDB), Eduardo Hermeto (PFL), Miguel Martini (PSN), Olinto Godinho (PTB), Rogério Correia (PT) e Rêmolo Aloise (PFL).

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Responsável pela informação: Jorge Possa - ACS - 31-2907715