Fiscalização Financeira aprova parecer a PL 753/99

A Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária aprovou, na manhã de ontem, parecer de 1º turno favorável ao Projeto de Lei (PL) 753/99, de sua autoria, que dispõe sobre o Conselho de Contribuintes do Estado de Minas Gerais, com as emendas de nºs 1 a 6, apresentadas pela Comissão de Constituição e Justiça. O relator foi o deputado Rêmolo Aloise (PFL).

Já o PL 351/99, do deputado Chico Rafael (PSB), que altera dispositivos da Lei 12.708 (define valores da receita bruta anual acumulada para classificação de microempresa, empresa de pequeno porte, microprodutor rural e produtor rural de pequeno porte) foi retirado de pauta por determinação do presidente da Comissão por não cumprir os pressupostos legais.

Presenças - Participaram da reunião os deputados Márcio Cunha (PMDB) - presidente, Mauro Lobo (PSDB) - vice-presidente, Eduardo Hermeto (PFL), Olinto Godinho (PTB), Rêmolo Aloise (PFL), Rogério Correia (PT) e Bilac Pinto (PFL).

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Responsável pela informação: lucio Perez - ACS - 31-2907715