Plenário aprova projetos do Fundo Somma e Funderur

Na Reunião Extraordinária da manhã desta terça-feira (14/12/1999), três projetos foram aprovados em 1º turno e outros três em segundo turno pelo Plenário. Os projetos aprovados em 2º turno foram os seguintes:

* PL 396/99, da deputada Maria José Haueisen (PT), que institui, no âmbito da administração pública estadual, o Programa Estadual de Reciclagem de Papel. O projeto foi aprovado na forma do vencido em 1º turno.

* PL 499/99, dos deputados Maria Tereza Lara (PT) e Ivo José (PT), que dispõe sobre a distribuição da quota estadual do salário-educação. A matéria foi aprovada na forma do vencido em 1º turno, com as emendas nºs 1 e 2.

* PL 523/99, do deputado Paulo Pettersen (PMDB), que altera dispositivos da Lei 11.744/95, que cria o Fundo Estadual de Desenvolvimento Rural. O projeto foi aprovado na forma do vencido em 1º turno.

Os projetos aprovados em 1º turno foram os seguintes:
* PL 29/99, do deputado Márcio Kangussu (PPS), aprovado na forma do substitutivo nº 1, com as emendas nºs 1 e 2, ficando prejudicados o substitutivo nº 2 e o projeto original. A proposição altera a Lei 11.085/93, que cria o Fundo Somma. A matéria foi encaminhada à Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária para receber parecer de 2º turno.

* PL 257/99, do deputado Eduardo Hermeto (PFL), que acrescenta dispositivos à Lei 11.393/94, que cria o Fundo de Incentivo à Industrialização. A matéria foi aprovada com a emenda nº 1, sendo rejeitada a emenda nº 2. O projeto foi encaminhado à Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária para receber parecer de 2º turno.

* PL 401/99, da deputada Maria Olívia (PSDB), que cria o Fundo Estadual de Recuperação do Patrimônio Histórico, Artístico e Arquitetônico (Funpat). O projeto foi aprovado na forma do substitutivo nº 1, ficando prejudicados o projeto original e as emendas nºs 1, 3 a 5 e 7 a 9. Foram rejeitadas a subemenda nº 1 à emenda nº 2 e as emendas nºs 2 e 6. O projeto foi encaminhado à Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária para receber parecer de 2º turno.

REQUERIMENTO APROVADO
Foi aprovado requerimento do deputado Alberto Pinto Coelho (PPB) solicitando a inversão da pauta da reunião, de modo que o PL 705/99 fosse apreciado em último lugar entre as matérias em pauta. Foi iniciada a discussão, em 1º turno, do projeto, do governador do Estado, que altera a Tabela "A" da Lei 6.763/75, que consolida a legislação tributária do Estado de Minas Gerais. A reunião foi, no entanto, encerrada por falta de quórum.

REDAÇÃO FINAL
Foi aprovado, ainda, parecer de redação final do Projeto de Resolução (PRE) 484/99, do deputado Rogério Correia (PT), que dá nova redação ao parágrafo único do artigo 3 da Resolução 5.186/99. O projeto segue agora para promulgação. Foram aprovados, também, pareceres de redação final dos seguintes PLs, que agora serão remetidos à sanção:

* 117/99, do deputado Adelmo Carneiro Leão (PT), que altera a Lei 10.360/90, que dispõe sobre a transferência, para o Arquivo Público Mineiro, de documentos que menciona (transfere para o Arquivo Público toda a documentação relativa às atividades de polícia política produzida pelos órgãos de segurança do Estado)

* 170/99, do deputado Sebastião Costa (PFL), que autoriza o Executivo a fazer reverter imóvel de sua propriedade ao município de Santa Margarida

* 209/99, do deputado Álvaro Antônio (PDT), que reconhece a estância hidromineral de Bom Jardim - Fazenda Esperança, no município de Mário Campos

* 350/99, do deputado Durval Ângelo (PT), que autoriza o Executivo a fazer reversão de imóvel à Mitra Arquidiocesana de Mariana

* 363/99, do deputado Luiz Fernando Faria (PPB), que dispõe sobre o atendimento odontológico preventivo nas escolas estaduais

* 444/99, do deputado Rogério Correia (PT), que dispõe sobre a criação do Memorial de Direitos Humanos

* 533/99, do deputado Alberto Pinto Coelho (PPB), que cria o Programa de Apoio ao Desenvolvimento do Comércio Exterior do Aeroporto Internacional Tancredo Neves (Pró-Confins)

* 665/99, do governador, que autoriza o Executivo a extinguir a Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários Minas Gerais (Diminas)

* 700/99, do governador, que autoriza o Governo do Estado, que autoriza o Governo do Estado a criar a Medalha Coronel José Vargas da Silva.

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Responsável pela informação: Fabiana Oliveira - ACS - 31-2907715