CCJ analisa projeto que trata do Estatuto da Polícia Militar

A Comissão de Constituição e Justiça aprovou, nesta terça-feira (14/12/1999), parecer sobre o Projeto de lei Complementar (PLC) 15/99, do deputado Paulo Pettersen (PMDB), que dá nova redação ao parágrafo 11 do artigo 136 da Lei 5.301/69, que contém o Estatuto do Pessoal da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais. O parecer, do deputado Antônio Júlio (PMDB), opinou pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade da matéria.

Segundo o relator, a proposição tem por finalidade permitir a permanência do oficial da PMMG em serviço ativo até o final do mandato do governador do Estado, ainda que complete 30 anos de efetivo exercício, respeitado o limite de idade previsto na lei. Atualmente, permite-se a permanência apenas do oficial ocupante do cargo de comandante-geral, de chefe de Gabinete Militar do governador ou de chefe do Estado-Maior. O projeto visa ampliar essas três situações para garantir a qualquer oficial a possibilidade de permanecer em serviço até o término do mandato do governador do Estado ou até completar o limite de idade previsto na lei mencionada, para "manter a harmonia, o fluxo e a eficácia das atividades militares e administrativas, evitando-se conseqüências desastrosas e contrárias ao interesse público".

DISTRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIA
Segundo o relator, é preciso considerar a regra constitucional da distribuição de competência, em virtude da repartição dos Poderes. Considerando os dispositivos da Constituição Estadual, principalmente o disposto no art. 66, III, "c", a matéria, segundo o parlamentar, é de iniciativa privativa do governador do Estado. A proposição incorre, então, em vício de inconstitucionalidade de natureza formal. Para o relator, esse vício formal poderá ser sanado por meio da eventual sanção do chefe do Poder Executivo à proposição.

PRESENÇAS
Participaram da reunião os deputados Antônio Júlio (PMDB), que a presidiu; Pastor George (PL), Eduardo Daladier (PDT) e Eduardo Hermeto (PFL).

---

Responsável pela informação: Fabiana Oliveira - ACS - 31-2907715