Adiada discussão de parecer sobre PLs 351/99 e 705/99

A Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária aprovou, na reunião desta segunda-feira (13/12/1999), requerimento do deputado Rêmolo Aloise (PFL), que pediu o adiamento da discussão do Projeto de Lei (PL) 351/99, do deputado Chico Rafael (PSB). O projeto define novos valores da receita bruta anual acumulada para a classificação de microempresa, empresa de pequeno porte, microprodutor rural e produtor rural de pequeno porte, alterando dispositivos da Lei 12.708/97. A proposição foi remetida à Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária para a emissão de parecer sobre substitutivo apresentado pelo deputado Antônio Júlio (PMDB), em Plenário.

O projeto causou polêmica durante a reunião. De acordo com o deputado Sebastião Navarro Vieira (PFL), o substitutivo apresentado em Plenário é um "Frankenstein" - trata de assunto diferente da proposta original. Segundo ele, o substitutivo modifica a essência do PL 351/99 apresentado pelo deputado Chico Rafael, pois se propõe a modificar outra lei, a 6.763/75, que consolida a Legislação Tributária do Estado de Minas Gerais consolida a Legislação Tributária.

Para o líder do Governo, deputado Alberto Pinto Coelho (PPB), o substitutivo não é um "Frankenstein", pois trata de assuntos relacionados ao projeto. O deputado Sebastião Navarro Vieira (PFL) disse que "teme pela interpretação elástica do que é correlato ou não". De acordo com o deputado Miguel Martini (PSN), a proposição vai contra o Regimento Interno que, segundo o deputado, prevê que quando um projeto tratar de mais de um assunto, deve ser encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça para desmembramento.

PARECERES FAVORÁVEIS
Durante a reunião, a Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária também aprovou três pareceres favoráveis de 2º turno. Um deles sobre o PL 499/99, da deputada Maria Tereza Lara (PT) e do deputado Ivo José (PT), que dispõe sobre a distribuição da quota estadual do salário-educação entre o Estado e Municípios. A relatora, deputada Maria José Haueisen (PT), opinou pela aprovação na forma do vencido em 1º turno com as emendas nºs 1 e 2 que apresentou. A emenda nº 1 beneficia a educação especial com os recursos da quota Estadual do Salário-Educação e a emenda nº 2 prevê a distribuição da renda de acordo com as matrículas apuradas pelo censo educacional realizado pelo MEC, no ano imediatamente anterior à liberação de recursos.

Outro projeto que teve o parecer aprovado durante a reunião foi o PL 532/99, do deputado Paulo Pettersen (PMDB) que altera dispositivos da Lei 11.744, de 16 de janeiro de 1995, que cria o Fundo Estadual de Desenvolvimento Rural (Funderur). O deputado Eduardo Hermeto (PFL) foi o relator da matéria e opinou pela sua aprovação na forma do vencido em 1º turno.

Também foi aprovado o parecer favorável ao PL 620/99, dos deputados Alberto Pinto Coelho (PPB) e João Leite (PSDB), que dispõe sobre a pensão por morte de contribuinte obrigatório da caixa beneficente dos ex-guardas civis e fiscais de trânsito (CBGC). A relatora foi a deputada Maria José Haueisen (PT), que opinou pela aprovação do projeto na forma do vencido em 1º turno.

TAXAS
O relator de 1º turno do PL 705/99, do Governador do Estado, que altera a tabela "A" da Lei 6.763/75, deputado Rêmolo Aloise (PFL) solicitou que o seu parecer fosse distribuído em avulso aos membros da Comissão.

PRESENÇAS
Estavam presentes na reunião os deputados Márcio Cunha (PMDB), que a presidiu; Mauro Lobo (PSDB); Eduardo Hermeto (PFL); Miguel Martini (PSN); Olinto Godinho (PTB); Rêmolo Aloise (PFL); Antônio Carlos Andrada (PSDB); Sebastião Navarro Vieira (PFL); Maria José Haueisen (PT); Paulo Pettersen (PMDB); Bilac Pinto (PFL); Mauri Torres (PSDB); Chico Rafael (PSB); Antônio Júlio (PMDB); Hely Tarqüínio (PSDB); e Alberto Pinto Coelho (PPB).

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Responsável pela informação: Carolina Braga - ACS - 31-2907715