Projeto que altera Conselho da Criança recebe parecer

A Comissão do Trabalho, Previdência e Ação Social aprovou, nesta segunda- feira (13/12/1999), parecer favorável de 1º turno ao Projeto de Lei (PL) 586/99, que altera dispositivos da Lei 10.501, de 17 de outubro de 1991, e cria o Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente (CEDCA). O deputado Cristiano Canêdo (PTB) foi o relator do projeto do governador do Estado. O projeto pretende transferir para os Conselhos Municipais o registro de entidade não-governamental e de programa do governo voltados para a criança e o adolescente. Também pretende substituir o representante da Assembléia Legislativa por um da Secretaria de Estado da Casa Civil e Comunicação Social, além de ampliar o mandato de seus membros de dois para três anos.

A Comissão do Trabalho foi favorável ao PL 586/99 na forma proposta, opinando pela rejeição das emendas nº 1 e 2 da Comissão de Constituição e Justiça. Participaram da reunião os deputados Amilcar Martins (PSDB), Cristiano Canêdo (PTB), Luiz Menezes (PPS) e Ronaldo Canabrava (PMDB).

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Responsável pela informação: Elisa Baraldi - ACS - 31-2907715