Substitutivo cria delegacias regionais de Polícia

A Comissão de Administração Pública aprovou, nesta sexta-feira (10/12/1999), parecer favorável de 2º turno ao Projeto de Lei 678/99, do governador do Estado, que dispõe sobre a organização da Auditoria-Geral do Estado (AGE), na forma do substitutivo nº 1. O relator foi o deputado Agostinho Patrús (PSDB).

Ao justificar o substitutivo, o deputado Agostinho Patrús afirmou que o Projeto "carece ainda de alguns acertos técnicos, no sentido de se corrigir erros materiais identificados no corpo do texto original. Ademais, como se trata de matéria relacionada com a estruturação do Poder Executivo, cumpre, nesta oportunidade, introduzir no bojo da proposição algumas medidas que visam a aprimorar ainda mais o aparato administrativo do Estado", afirmou.

O deputado disse, ainda, que o substitutivo não altera, "de modo algum", o objetivo da proposição encaminhada pelo governador, mas apenas promove as alterações de ordem técnica e "acrescenta algumas disposições voltadas para o aperfeiçoamento da máquina administrativa, buscando, em especial, suprir carências urgentes na área da Segurança Pública, entre outras medidas de igual relevância".

CRIAÇÃO DE DELEGACIAS REGIONAIS DE POLÍCIA
O substitutivo cria, na estrutura orgânica da Secretaria de Estado da Segurança Pública, as Delegacias Regionais de Segurança Pública dos municípios de Aimorés e Araxá. Para atender às novas delegacias regionais, ficam criados 48 cargos de de provimento em comissão, de recrutamento limitado: 12 de delegado Regional de Segurança Pública; 12 de chefe de Seção Técnica Regional de Criminalística; 12 de chefe de Cartório; e 12 de secretário-executivo.

O substitutivo prevê que integrará Secretaria de Estado do Turismo, por vinculação, a Empresa Mineira de Turismo (Turminas). Estabelece ainda, entre outros, a criação de uma Delegacia Seccional de Polícia, vinculada à Delegacia Regional de Alfenas, sediada no Município de Machado; e a criação, na estrutura da Secretaria de Estado da Saúde, da Diretoria Regional de Saúde, com sede no Município de São Sebastião do Paraíso.

PRESENÇAS
Participaram da reunião os deputados Jorge Eduardo de Oliveira (PMDB) - presidente da Comissão, Rêmolo Aloise (PFL), Agostinho Patrús (PSDB) e Rogério Correia (PT).

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Responsável pela informação: Lucio Perez - ACS - 31-2907715