Adiada votação de parecer sobre PL que altera taxas

O deputado Paulo Piau (PFL) pediu vista do Projeto de Lei (PL) 705/99, do governador do Estado, que altera a Tabela "A" da lei 6.763/75, e dá outras providências. Por isso, foi adiada a votação do parecer sobre a proposição, que foi apenas lido na Comissão de Constituição e Justiça, nesta sexta-feira (10/12/1999). O relator, deputado Antônio Júlio (PMDB), opinou pela aprovação do projeto na forma do substitutivo nº 1, que apresentou. O PL 705/99, que tramita em regime de urgência, pretende modificar e adequar a sistemática de cobrança de taxas devidas ao Estado, incluindo na tabela novas taxas de expediente devidas por atos praticados pelo Instituto Mineiro de Agropecuária (IMA).

REGIÃO METROPOLITANA DE BELO HORIZONTE
Foi aprovado o parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade do Projeto de Lei Complementar (PLC) 20/99, na forma do substitutivo nº 1, apresentado pelo relator, deputado Irani Barbosa (PSD). O PLC 20/99 é do deputado Alencar da Silveira Júnior (PDT), e pretende alterar os artigos 7º e 21 da Lei Complementar 53/99, que estabeleceu a composição da Região Metropolitana de Belo Horizonte e de seu Colar Metropolitano. O relator explicou que o projeto tem por objetivo excluir da Região Metropolitana de Belo Horizonte (RMBH) o município de Itabirito, para reincluí-lo no colar metropolitano, "de acordo com a vontade dos mandatários políticos locais", segundo justificou o autor da proposição.

Segundo o parecer, durante a tramitação do PLC 4/99, do deputado Marcelo Gonçalves (PDT), que tinha por finalidade alterar os arts. 7º e 21 da Lei Complementar 26/93, que definem a composição da RMBH e do seu Colar Metropolitano, respectivamente, foram apresentadas, em 2º turno, as emendas nº 1, do deputado Alencar da Silveira Júnior, e 4, do deputado Dinis Pinheiro (PSD). A primeira pretendia retirar do colar metropolitano o município de Itabirito, para incluí-lo na região metropolitana; a outra pretendia incluir na região três municípios, entre os quais, Itabirito.

Com a aprovação das emendas nºs 1 e 4 em Plenário, em 2º turno, e do PLC 4/99 em redação final, a proposição de lei correspondente foi submetida à sanção do governador do Estado, e a matéria se transformou na Lei Complementar 53/99, razão pela qual Itabirito passou a integrar a Região Metropolitana de Belo Horizonte.

O substitutivo apresentado tem como objetivo corrigir falha técnica na redação do art. 1º do projeto, uma vez que, na forma proposta, o artigo dá nova redação aos arts. 7º e 21 da Lei Complementar 53, quando, na realidade, essa norma legal só possui quatro artigos. "Na realidade, a pretensão do projeto é dar nova redação aos arts. 7º e 21 da Lei Complementar nº 26, de 1993", explica o parecer.

O relator também acolheu sugestão do deputado Fábio Avelar (PPS), tirando o município de Taquaraçu de Minas do colar metropolitano e integrando-o à região metropolitana. O objetivo é corrigir erro material na redação da emenda nº 3, apresentada no 2º turno, ao PLC 4/99, que determinou a exclusão dos municípios de Taquaraçu de Minas e de Jabuticatubas da região metropolitana da Capital mineira. Acolheu, ainda, a sugestão do deputado Agostinho Silveira (PL), de que o município de Jabuticatubas, que integra o Colar Metropolitano da Região Metropolitana de Belo Horizonte, passe a integrar a própria região metropolitana.

PRESENÇAS
Participaram da reunião os deputados Antônio Júlio (PMDB) - presidente; Irani Barbosa (PSD); Agostinho Silveira (PL); Eduardo Daladier (PDT), Paulo Piau (PFL); Fábio Avelar (PPS) e Alencar da Silveira Júnior (PDT).

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Responsável pela informação: Fabiola Farage - ACS - 31-2907715