Encerrada discussão sobre vários projetos

Durante a Reunião Ordinária desta quinta-feira (09/12/1999), foi encerrada a discussão sobre quatro projetos de lei, que são os seguintes;

- PL 181/99, do Tribunal de Justiça, que dispõe sobre a Justiça de Paz e tramita em regime de urgência. O projeto estava em 2º turno de votação e recebeu sete emendas - três do deputado Chico Rafael (PSB), que receberam os nºs 3 a 5; três do Deputado Edson Rezende (PSB) - nºs 6 a 8, e uma do deputado Alberto Pinto Coelho (PPB) - nº 9;

- PL 29/99, do deputado Márcio Kangussu (PPS), que altera a Lei 11.085, que cria o Fundo Somma. O Projeto estava em 1º turno de votação e recebeu o substitutivo nº 2 e as emendas nºs 1 e 2, do deputado Eduardo brandão, e foi devolvido à Comissão de Administração Pública para novo exame;

- PL 678/99, do governador, que dispõe sobre a organização da Auditoria Geral do Estado. O projeto estava em 1º turno de votação;

- PL 51/99, do deputado Sebastião Navarro (PFL), que institui o Código de Defesa do Contribuinte do Estado; o projeto estava em 2º turno de votação.

SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO
A discussão em torno do Projeto de Lei 89/99, do deputado Miguel Martini (PSN), ocupou grande parte da reunião da tarde. O projeto altera a Lei 12.919, de 30/6/98, que dispõe sobre os concursos de ingresso e de remoção nos serviços notariais e de registro, previstos na Lei 8.935, de 18/11/94. O projeto está causando polêmica entre os deputados devido ao substitutivo nº 4, recebido na Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária, e que altera o projeto original, criando benefícios de pontuação para aqueles que já ocupam a titularidade dos cartórios, mas não prestaram provas, quando da realização de concurso público.

Foi rejeitado um requerimento da deputada Maria José Haueisen (PT) pedindo que o projeto original tivesse preferência de votação sobre o substitutivo, e também um do deputado Hely Tarquínio (PSDB), pedindo o adiamento de votação da matéria. Os deputados Adelmo Carneiro Leão (PT), Durval Ângelo (PT), Maria Tereza Lara (PT), Maria José Haueisen (PT), João Leite (PSDB) e Antônio Roberto (PMDB) fizeram encaminhamento contra o substitutivo nº 4 e a favor do Projeto original.

COMISSÃO ESPECIAL
Foi designada Comissão Especial para emitir parecer sobre o Veto Parcial à Proposição de Lei Complementar nº 56, ex-Projeto de Lei Complementar 18/99, que extingue o Fundo de Previdência Complementar do Servidor da Secretaria da Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais - Prelegis. Integram a Comissão, como membros efeitos, os deputados Antônio Júlio (PMDB), Antônio Carlos Andrada (PSDB), Álvaro Antônio (PDT), Elmo Braz (PPB), e Wanderley Ávila (PPS).

COMUNICAÇÃO
O Presidente informou ao Plenário sobre a abertura de vaga para Conselheiro do Tribunal de Contas e, nos termos do inciso II do art. 235 do Regimento Interno, que estará aberto a partir do próximo dia 13, o prazo de 10 dias para as inscrições para a referida vaga.

REGIME DE URGÊNCIA
Tendo em vista tendo em vista requerimento do deputado Alberto Pinto Coelho (PPB), a presidência proferiu decisão determinando que o Projeto de Lei 705/99, do governador do Estado, passe a tramitar em regime de urgência.

REQUERIMENTOS APROVADOS
Foi aprovado requerimento do deputado Sebastião Costa (PFL), solicitando a retirada de tramitação do PL 376/99, de sua autoria, que revoga dispositivos da Lei nº 7.164, de 19 de dezembro de 1997, que altera a legislação tributária do Estado, reorganiza o Conselho de Contribuintes do Estado de Minas Gerais e dá outras providências.

Foram aprovados ainda os seguintes requerimentos:
- RQN 580/99, do deputado Bilac Pinto (PFL) , em que pede informações ao secretário de Transportes e Obras Públicas sobre o cumprimento do cronograma das obras de duplicação da Rodovia Fernão Dias, especialmente do trecho situado entre os municípios de Nepomuceno e Extrema;

- RQN 609/99, do deputado Antônio Júlio (PMDB) , solicitando informações à Secretaria da Segurança Pública sobre o cumprimento, pela Secretaria, da Lei nº 13.043/98, que dispõe sobre a implantação de Conselhos Regionais de Trânsito no Estado;

- RQN 623/99, do deputado Alberto Bejani (PFL), pedindo informações ao secretário da Segurança Pública relativas às receitas e aos investimentos dessa Secretaria no período que menciona;

- RQN 628/99, do deputado Amílcar Martins (PSDB), em que solicita informações ao Procurador-Geral do Estado sobre os motivos da retirada da ação impetrada na 2º Vara da Fazenda Pública Estadual contra o acordo de acionistas da Cemig;

- RQN 629/99, do deputado Dimas Rodrigues (PMDB), em que pede informações à Presidência da Copasa sobre as obras de implantação de rede de esgoto no município de Janaúba.

- RQN 829/99, do deputado Antônio Carlos Andrada (PSDB), em que solicita informações ao Presidente da Companhia de Distritos Industriais de Minas Gerais sobre as obras de implantação do Distrito Industrial de Barbacena, bem como cópias dos documentos que especifica.

REQUERIMENTOS DEFERIDOS
Foram deferidos os seguintes requerimentos;
- do deputados Chico Rafael (PSB), em que solicita a inclusão em ordem do dia do PL 403/99, uma vez que este se encontra em condições de ser apreciado em Plenário;

- do deputado José Milton (PL) , em que solicita a retirada de tramitação do PL 478/99;

- do deputado Arlen Santiago (PTB) e outros, em que solicitam a realização de reunião especial em homenagem à Pastoral da Criança em Minas Gerais, por seus 15 anos de atividades - a data será oportunamente marcada;

- do deputado Wanderley Ávila (PPS) e outros, em que solicitam a realização de reunião especial em homenagem à cidade de Diamantina, pelo recebimento do título de patrimônio cultural da humanidade - a data será oportunamente marcada.

PARECERES REDAÇÃO FINAL
Foram aprovados, ainda, os pareceres de redação final dos seguintes projetos de lei;

- PL 127/99, do deputado Rogério Correia (PT), que institui o Programa Estadual de Albergues para a Mulher Vítima de Violência e dá outras providências;

- PL 149/99, do deputado Ermano Batista (PSDB), que acrescenta parágrafo ao art. 1º da Lei nº 9.532, de 1987, a qual trata de aposentadoria ou impedimento dos servidores ocupantes de cargo de provimento em comissão;

- PL 172/99, do governador, que revoga os artigos 7º, 23, 24 e inciso I do artigo 16 da Lei nº 9.381/86, referente à melhoria da condição no desempenho do trabalho docente;

- PL 699/99, do governador, que altera a Lei nº 12.228, de 4 de julho de 1996, que cria o Fundo de Desenvolvimento de Indústrias Estratégicas - Fundiest;

- PL 203/99, do deputado Dalmo Ribeiro Silva (PSD), que autoriza o Poder Executivo a reduzir a carga tributária do ICMS nas operações internas com vinhos de produção nacional e estrangeira;

- PL 497/99, do governador, que dispõe sobre medidas sanitárias para a erradicação de doença animal;

- PL 569/99, do deputado Dalmo Ribeiro Silva (PSD), que altera a redação do art. 1º e do parágrafo único do art. 2º da Lei nº 10.821, de 22 de julho de 1992, e dá outras providências (institui no Estado a Semana da Água, a ser comemorada no período compreendido entre o primeiro e o segundo sábado de agosto);

- PL 613/99, do deputado Antônio Júlio (PMDB), que acrescenta artigos à Lei nº13.163, de 20 de janeiro de 1999, que promove a adequação da Lei Orgânica do Instituto de Previdência do Legislativo do Estado de Minas Gerais - Iplemg - às normas constitucionais e dá outras providências (dispõe sobre critérios de aposentadoria de deputado estadual e aumenta o valor da pensão concedida ao cônjuge ou companheiro e aos seus dependentes);

- PL 423/99, do deputado Carlos Pimenta (PSDB), que acrescenta dispositivo ao art. 3º da Lei nº 11.824, de 6 de junho de 1995, que dispõe sobre a obrigatoriedade de veiculação de mensagens e conteúdo educativo nas capas e contracapas de cadernos escolares adquiridos pelas escolas públicas;

- PL 364/99, do deputado Anderson Adauto (PMDB), que dispõe sobre o fornecimento de certidões para a defesa de direitos e esclarecimentos de situações;

- PL 448/99, do governador, que revoga das Leis nº 12.459, de 13 de janeiro de 1997, e nº 12.763, de 14 de janeiro de 1998 (dispõe sobre apostilamento para diretor de escola);

- PL 583/99, que suprime incisos e dá nova redação a dispositivos da Lei nº 12.278, de 29 de julho de 1996 (cancela a cobrança de contribuição previdenciária para custeio parcial de aposentadoria sobre os proventos dos servidores inativos do Poder Executivo e do Tribunal de Contas;

- PL 623/99, do deputado Dilzon Melo (PTB), que institui o Dia do Escrivão de Polícia, a ser comemorado em 5 de novembro.

---

Responsável pela informação: Cristiane Pereira - ACS - 31-2907715