Comissão aprova parecer favorável a sete Projetos de Lei

A Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária aprovou nesta quinta- feira (09/12/1999) parecer favorável a sete Projetos de Lei (PL). O PL 410/99, do governador do Estado, que cria o Fundo de Desenvolvimento de Transportes (Funtrans), com as emendas de nºs 1 a 4 ao vencido em 1º turno. O relator foi o deputado Márcio Cunha (PMDB).

A emenda nº 1 suprime da redação do artigo 4º, inciso II, parágrafo 1º, a expressão "preferencialmente". A emenda nº 2 altera a redação do parágrafo 3º do artigo 6º, que passa a ter o seguinte texto: "A remuneração do agente financeiro será fixada pelo grupo coordenador em até três por cento ao ano".

A emenda nº 3 estabelece que o grupo coordenador do Fundo será composto pelos seguintes membros: um representante gestor; um representante da Secretaria de Transportes; um representante da Secretaria da Fazenda; um representante do agente financeiro; dois representantes da Assembléia Legislativa, sendo um membro da Comissão de Fiscalização Financeira e outro da Comissão de Transporte.

A emenda nº 4 acrescenta ao artigo 2º os seguintes incisos: "VII- priorizar investimentos em transportes, que maximizem o retorno em eficiência operacional e econômica e que promovam a integração dos transportes; IX- incentivar ações técnico-administrativas que promovam o efeito desenvolvimento multimodal dos transportes, com ênfase para os modos hidroviário e aeroviário".

Também foi aprovado parecer favorável ao PL 207/99, do deputado Mauro Lobo (PSDB), que autoriza o Poder Executivo a doar ao município de Peçanha o imóvel que especifica. O relator foi o deputado Márcio Cunha (PMDB). Foi aprovado parecer favorável do deputado Adelmo Carneiro Leão (PT) ao PL 278/99, do deputado Bené Guedes (PDT), que autoriza o Poder Executivo a fazer reverter ao município de Vieiras o imóvel que especifica.

A Comissão aprovou também parecer favorável ao PL 350/99, do deputado Durval Ângelo (PT), que autoriza o Poder Executivo fazer reversão de imóvel à Mitra Arquidiocesana de Mariana. O relator foi o deputado Márcio Cunha (PMDB).

Foi aprovado parecer de 2º turno favorável ao PL 147/99, do deputado Antônio Carlos Andrada (PSDB), que dispõe sobre a transformação dos créditos constantes em bônus do Tesouro e dá outras providências. O projeto visa possibilitar a transformação dos créditos constantes nos precatórios em bônus do Tesouro, que poderão ser utilizados pelo detentor de 70% do crédito tributário inscrito em dívida ativa, ajuizada ou não em sua cobrança, bem como faturas mensais de água e luz. O relator foi o deputado Márcio Cunha (PMDB).

Outros projetos de lei que tiveram parecer favorável de 2º turno da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária foram o 533/99, do deputado Alberto Pinto Coelho (PPB), que cria o Programa de Apoio ao Desenvolvimento do Comércio Exterior do Aeroporto Internacional Tancredo Neves (Pró-Confins) - relator: deputado Márcio Cunha (PMDB); e o 484/99, do deputado Rogério Correia (PT), que dá nova redação ao parágrafo único do artigo 3º da resolução 5186 de 13 de julho de 1999. O relator foi o deputado Adelmo Carneiro Leão (PT).

PROJETOS RETIRADOS DE PAUTA
Quatro PLs não foram analisados por terem sido retirados de pauta. Por não cumprirem pressupostos regimentais, foram retirados de pauta os PLs 705/99, do governador do Estado, que altera a tabela "A" da Lei 6.763; 328/99, do deputado Márcio Kangussu (PPS), que altera a redação do parágrafo 1º do artigo 1º da Lei 6.194; 620/99, do deputado Eduardo Hermeto (PFL), que dispõe sobre a pensão por morte de contribuinte obrigatório da Caixa Beneficente dos ex- Guardas Civis e Fiscais de Trânsito. Já o PL 351/99, do deputado Chico Rafael (PSB), que altera dispositivos da Lei 12.708, não foi analisado por solitação do deputado Olinto Godinho (PTB).

Participaram da reunião os deputados Márcio Cunha (PMDB) - presidente, Mauro Lobo (PSDB) - vice-presidente, Adelmo Carneiro Leão (PT), Eduardo Hermeto (PFL), Olinto Godinho (PTB) e Rêmolo Aloise (PFL).

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Responsável pela informação: Elisa Baraldi - ACS - 31-2907715