Comissão de Constituição e Justiça analisa vários pareceres

A Comissão de Constituição e Justiça aprovou, nesta quinta-feira (09/12/99), parecer de 1º turno pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade do Projeto de Lei (PL) 681/99, do deputado Gil Pereira (PPB), que autoriza o fornecimento de medicamentos pela Fundação Ezequiel Dias nos termos que especifica. O relator foi o deputado Eduardo Daladier (PDT).

O PL 683/99 também recebeu parecer favorável de 1º turno. De autoria do deputado Antônio Andrade (PMDB), este projeto institui o Dia da Liberdade, a ser comemorado anualmente em 12 de novembro. O relator foi o deputado Adelmo Carneiro Leão (PT).

O parecer sobre o PL 705/99, do governador do Estado, que altera a tabela "A" da lei 6.763, de 26 de dezembro de 1975 não foi analisado. O relator, deputado Antônio Júlio (PMDB), pediu prazo regimental para emitir parecer.

A Comissão aprovou ainda, em turno único, parecer do deputado Adelmo Carneiro Leão (PT) pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade do PL 700/99, do governo do Estado, que autoriza o governo a criar a Medalha Coronel José Vargas da Silva e dá outras providências. A Comissão aprovou, ainda, parecer favorável a um projeto de lei que dispensa a apreciação do Plenário e que declara a utilidade pública de entidade filantrópica.

Não foi analisado o Projeto de Lei Complementar 20/99, do deputado Alencar da Silveira Júnior (PDT), que altera os artigos 7º e 21º da Lei Complementar 53, de 1º de dezembro deste ano, que estabeleceu a composição da Região Metropolitana de Belo Horizonte e de seu Colar Metropolitano. O seu relator, deputado Irani Barbosa (PSD) solicitou prazo para apresentar parecer.

Participaram da reunião os deputados Antônio Júlio (PMDB) - vice- presidente, Adelmo Carneiro Leão (PT), Agostinho Silveira (PL), Eduardo Daladier (PDT), Irani Barbosa (PSD) e Paulo Piau (PFL).

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Responsável pela informação: Elisa Baraldi - ACS - 31-2907715