Relator pede prazo para apresentar parecer ao PL 705/99

Não foi analisado pela Comissão de Constituição e Justiça nesta terça-feira (07/12/99) o Projeto de Lei (PL) 705/99, do governador do Estado, que altera a tabela "A" da Lei 6.763, de 26 de dezembro de 1975, instituindo a cobrança de taxa de expediente pela Secretaria de Estado da Saúde e alterando dispositivos referentes à cobrança de taxa de expediente pelo Instituto Mineiro de Agropecuária (IMA) e pela Secretaria de Estado da Fazenda. O relator, deputado Antônio Júlio (PMDB), solicitou prazo regimental para apresentar seu parecer.

Participaram da reunião os deputados Ermano Batista (PSDB) - presidente, Antônio Júlio (PMDB) - vice-presidente, Agostinho Silveira (PL) e Paulo Piau (PFL).

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Responsável pela informação: Fabiola Farage - ACS - 31-2907715