Comissão aprova PL com emendas

A Comissão de Política Agropecuária e Agroindustrial aprovou, nesta quinta- feira (02/12/99), parecer favorável ao Projeto de Lei (PL) 497/99, em 2º turno, na forma do vencido em 1º turno. O PL, de autoria do governador do Estado, dispõe sobre medidas sanitárias para a erradicação de doença animal. O deputado Dimas Rodrigues (PMDB) foi o relator.

Também teve parecer favorável, de 1º turno, com as emendas 3 e 4, apresentadas em Plenário durante a fase de discussão em 1º turno, o PL 532/99, do deputado Doutor Viana (PDT), que dispõe sobre normas a serem observadas na promoção e fiscalização da defesa sanitária animal, quando houver rodeios. O deputado Paulo Piau (PFL) foi o relator, e opinou pela aprovação das emendas 3 e 4 na forma das subemendas nº1.

A emenda nº 3 traz uma conceituação técnica de rodeio de animais, para os efeitos de aplicação da lei. A subemenda nº 1 à emenda nº 3 não altera o conteúdo da redação original, mas faz um aprimoramento. Esta subemenda considera como rodeio de animais, as atividades de montaria ou de cronometragem em que entram em julgamento a habilidade do ser humano em dominar o animal, permanecendo montado por tempo certo e limitado em regulamento próprio, com perícia e elegância, bem como o desempenho do próprio animal.

A emenda nº 4 determina que o Instituto Mineiro de Agropecuária (IMA) comunique ao Ministério Público a ocorrência de fatos que possam configurar infração penal. A emenda propõe que essa comunicação seja feita à Delegacia Especializada de Preservação da Qualidade de Vida e Ecologia (DEPQVE), que cuida de assuntos dessa natureza, na capital. A subemenda nº 1 à emenda nº 4 diz que verificada a ocorrência de fatos que possam configurar infração penal, o IMA dará ciência à DEPQVE ou ao Ministério Público Estadual, para providências cabíveis.

Presenças - Compareceram à reunião os deputados João Batista de Oliveira (PDT), que a presidiu, Paulo Piau (PFL) e Dimas Rodrigues (PMDB).

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Responsável pela informação: Elisa Baraldi - ACS - 31-2907715