Projeto que modifica Iplemg é tema aprovado em 1° turno

Na reunião de Plenário da tarde desta quinta-feira (02/12/1999), o presidente mandou arquivar o requerimento do deputado Adelino de Carvalho (PMDB), em que solicita o comparecimento do presidente da Ademg, Isnard José Gautério de Vasconcelos, para prestar explicações à Assembléia, por perda de objeto, uma vez que o titular da referida entidade foi exonerado nesta data.

Foi aprovado, em 1º turno, o PL 613/99, do Deputado Antônio Júlio (PMDB), que acrescenta artigos à Lei 13.163/99, que promove a adequação da Lei Orgânica do Iplemg às normas constitucionais e dá outras providências. O projeto visa preencher lacunas da lei disciplinando, por exemplo, os requisitos necessários para a concessão de aposentadoria com proventos integrais, bem como os casos de aposentadoria por invalidez permanente e os respectivos proventos. O projeto foi aprovado na forma do substitutivo nº 1, da Comissão de Constituição e Justiça, com as emendas nºs 1 e 2, e encaminhado à Comissão de Administração Pública.

A Presidência deferiu os seguintes requerimentos
· do deputado Edson Rezende (PSB), solicitando a retirada de tramitação da emenda nº 6 ao PL 499/99;

· da deputada Maria José Haueisen (PT), solicitando a retirada da emenda nº 3 ao PL 613/99;

· do deputado Alencar da Silveira Júnior (PDT), solicitando a retirada de tramitação dos PLs 634 e 635/99;

· do deputado Álvaro Antônio (PDT), solicitando a inclusão em ordem do dia do PL 209/99;

· do deputado Anderson Adauto (PMDB), solicitando seja o PL 596/99 encaminhado à Comissão seguinte a que foi distribuído, uma vez que a Comissão de Justiça perdeu o prazo para emitir parecer;

· dos deputados Carlos Pimenta (PSDB) e Márcio Kangussu (PPS), solicitando seja designada comissão para acompanhar as reuniões do Conselho Deliberativo da Sudene. A Presidência designou para comporem a Comissão de Representação solicitada os deputados Carlos Pimenta (PSDB), Maria José Haueisen (PT), Elbe Brandão (PSDB), Gil Pereira (PPB), Márcio Kangussu (PPS), José Braga (PDT), Dimas Rodrigues (PMDB) e Luiz Tadeu Leite (PMDB).

O Plenário aprovou os seguintes requerimentos:
· do deputado Alberto Pinto Coelho (PPB), solicitando seja convidado a comparecer a reunião da Comissão de Administração Pública o Sr. Wilton Braga de Oliveira, designado para a Presidência do Ipem, para prestar esclarecimentos sobre as notícias veiculadas na imprensa sobre aquele órgão;

· do deputado Durval Ângelo (PT), solicitando seja a PEC 2/99 incluída em ordem do dia, uma vez que a Comissão Especial perdeu o prazo para emitir parecer;

· RQN 567/99, do deputado Miguel Martini (PSN), em que solicita informações ao procurador-geral da Fazenda a respeito do valor total dos honorários advocatícios devidos aos procuradores da Fazenda Estadual decorrentes da anistia fiscal concedida pelo governador do Estado;

· RQN 584/99, do deputado Bilac Pinto (PFL), em que solicita informações ao secretário do Planejamento sobre a real situação econômico-financeira do Prodetur;

· RQN 585/99, da Comissão de Defesa do Consumidor, em que solicita ao comandante-geral da Polícia Militar o envio a essa Comissão de cópia de sua tese sobre a atuação dos chamados flanelinhas;

· RQN 604/99, da Comissão de Direitos Humanos, em que solicita informações ao secretário da Segurança Pública e ao representante da Polícia Federal em Minas sobre o andamento dos inquéritos que apuram as ameaças sofridas pelo vereador Betinho Duarte e família. Aprovado com uma emenda.

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Responsável pela informação: Francisco Morais - ACS - 31-2907715