Aprovado parecer pela rejeição da Pec 25

A Comissão Especial que está analisando a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 25/99, de autoria da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Carteira de Habilitação e que cria o Sistema Estadual de Trânsito, aprovou, na reunião desta quarta-feira (01/12/99), parecer de 1º turno do deputado Dimas Rodrigues (PMDB) opinando pela rejeição da matéria. A proposta acrescenta o artigo 300 à Constituição do Estado, revoga o inciso III do artigo 139, e retira da Polícia Civil a competência para registrar e licenciar veículos e habilitar condutores.

O artigo que a proposta pretende acrescentar à Carta Estadual determina que o Estado manterá Sistema Estadual de Trânsito organizado, sendo que suas políticas e ações atenderão aos princípios de preservação e de defesa da vida, da saúde e do meio ambiente. Determina, ainda, que, no âmbito de atuação do Sistema Estadual de Trânsito, competem à Polícia Civil exclusivamente as funções de polícia judiciária e a apuração das infrações penais. Já o inciso que a matéria pretende revogar é o que atribui à Polícia Civil as atividades pertinentes a registro e licenciamento de veículo automotor e habilitação de condutor.

Segundo o parecer do relator, a disciplina normativa pertinente à criação, estruturação e extinção de órgãos públicos é de iniciativa exclusiva do Poder Executivo. O relator destaca, também, que a Lei Federal 9.503/97, que criou o Sistema Nacional de Trânsito, não prevê a possibilidade de instituição de um sistema estadual de trânsito. "Assim sendo, entendemos que o Estado não pode instituir um sistema de trânsito regionalizado, por falta de permissivo legal" O projeto será, agora, votado em Plenário.

Presenças - Participaram da reunião os deputados Dalmo Ribeiro Silva (PSD), que a presidiu, Olinto Godinho (PTB), Dimas Rodrigues (PMDB), Ivo José (PT), João Leite (PSDB) e Arlen Santiago (PTB).

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Responsável pela informação: Ana Carolina - ACS - 31-2907715