Veto do governador recebe parecer pela rejeição

A Comissão Especial que apreciou o Veto Parcial à Proposição de Lei 14.1999 aprovou, nesta quarta-feira (01/12/1999), o parecer pela rejeição do veto, da deputada Elbe Brandão (PSDB), relatora da matéria. A proposição dispõe sobre a organização da Governadoria do Estado e da Secretaria de Estado da Casa Civil e Comunicação Social, extingue a Secretaria de Estado de Assunto Municipais, cria a Secretaria de Estado do Turismo e unidades administrativas nas secretarias de Estado da Segurança Pública e da Justiça e Direitos Humanos. O governador vetou o artigo 6º da proposição, que vincula a Companhia Mineira de Promoções (Prominas) à Secretaria de Estado de Turismo. O veto será encaminhado ao Plenário para decisão final.

PRESENÇAS
Participaram da reunião os deputados Álvaro Antônio (PDT), que a presidiu, Elbe Brandão(PSDB) e Sebastião Costa (PFL).

---

Responsável pela informação: Renata Ramos - ACS - 31-2907715