Comissão de Administração Pública aprova pareceres

A Comissão de Administração Pública aprovou, nesta quinta-feira (25/11/1999), parecer favorável de 2º turno ao Projeto de Lei (PL) 418/99, do Tribunal de Justiça, que altera o plano de carreira dos servidores efetivos do Poder Judiciário. O relator, deputado Doutor Viana (PDT) opinou pela aprovação do projeto na forma do vencido no 1º turno.

O deputado Doutor Viana (PDT) também foi o relator do PL 424/99, da Procuradoria-geral de Justiça, que altera o Plano de Carreira do servidor efetivo do Ministério Público do Estado de Minas Gerais. Ele opinou pela aprovação em 2º turno do PL, na forma do vencido em 1º turno, com as emendas 4 e 5 desta Comissão. O parecer foi aprovado.

Também foi aprovado o parecer favorável de 1º turno ao PL 613/99, do deputado Antônio Júlio (PMDB). A proposição acrescenta artigos à Lei 13.163, de 20 de janeiro deste ano, que promove a adequação da Lei Orgânica do Instituto de Previdência do Legislativo do Estado de Minas Gerais (Iplemg) às normas constitucionais. O deputado Sebastião Navarro Vieira (PFL), que relatou a matéria, opinou pela sua aprovação na forma do substitutivo 1 da Comissão de Constituição e Justiça, com a emenda 1 desta Comissão de Administração.

O deputado Arlen Santiago (PTB) pediu vista ao PL 149/99, do deputado Ermano Batista (PSDB), que acrescenta um parágrafo ao artigo 1º da Lei 9.532/97, que trata de aposentadoria ou impedimento dos servidores ocupantes de cargo de provimento em comissão. O parágrafo propõe que caso o servidor se aposente ou seja impedido de trabalhar devido a acidente de trabalho ou doença profissional, independentemente do período de exercício, fica assegurada a percepção integral da remuneração do cargo em comissão exercido. O projeto tramita em 2º turno.

A Comissão aprovou, ainda, um requerimento do deputado Durval Ângelo (PT), que solicita a realização de reunião conjunta desta Comissão com as de Direitos Humanos e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, com a finalidade de se apreciar o Projeto de Lei Complementar (PLC) 19/99, que dispõe sobre a organização básica do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais; e o PL 701/99, que fixa o efetivo do Corpo de Bombeiros de Minas Gerais.

Estavam presentes na reunião os deputados Doutor Viana (PDT) - presidente; Antônio Júlio (PMDB), Arlen Santiago (PTB), Chico Rafael (PSB) e Sebastião Navarro Vieira (PFL).

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Responsável pela informação: Carolina Braga - ACS - 31-2907715