Substitutivo à Ouvidoria do Sistema Penitenciário de MG

A Comissão de Direitos Humanos aprovou nesta quinta-feira (25/11/1999) parecer favorável ao Projeto de Lei (PL) 389/99, do deputado Pastor George (PL). O projeto cria a Ouvidoria do Sistema Penitenciário do Estado de Minas Gerais. A relatora, deputada Maria Tereza Lara (PT), opinou pela aprovação do projeto na forma do substitutivo nº 2, da Comissão de Direitos Humanos, e pela rejeição do substitutivo nº 1, da Comissão de Constituição e Justiça.

As modificações propostas pelo substitutivo nº 2 são seguintes: criar o cargo de Ouvidor-Geral Adjunto, que passaria a substituir o Ouvidor-Geral na sua falta ou ausência e cuidar da gestão administrativa do órgão; equiparar o cargo e os vencimentos do Ouvidor-Geral e do Ouvidor-Geral Adjunto, respectivamente, aos de secretário de Estado e de secretário Adjunto de Estado, já que as funções têm níveis semelhantes de responsabilidade e competência; delegar ao Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos a tarefa de indicação do Ouvidor-Geral, suprimindo o mecanismo da lista tríplice; acrescentar à Assessoria do Sistema Penitenciário, proposta no Substitutivo no. 1, mais um agente penitenciário e dois defensores públicos,

E, ainda, atribuir ao Ouvidor-Geral o poder de requisitar perícias; prever a possibilidade de realização de convênios do órgão com entidades públicas ou privadas, com a finalidade de amparar o ex-preso na alocação ou realocação profissional; incluir o Ouvidor-Geral entre os membros do Conselho de Defesa Social, instância consultiva que é afim às funções desempenhadas pela Ouvidoria-Geral.

A Comissão aprovou também os seguintes requerimentos: do deputado João Leite (PSDB), solicitando a realização de audiência pública para discutir a situação de violência na cidade de Almenara e no Triângulo Mineiro; do deputado Durval Ângelo (PT), solicitando a realização de audiência pública, em conjunto com as Comissões de Administração Pública e Fiscalização Financeira, para discutir os Projetos de Lei que tratam da organização básica e do efetivo dos bombeiros; do deputado Marcelo Gonçalves (PDT), em que requer seja realizada audiência pública para discutir a questão dos prédios ocupados pelos sem-teto, no bairro Santa Tereza; do deputado Rogério Correia (PT), em que solicita a realização de audiência pública para discutir a proposta de alteração na redação do artigo 228 da Constituição Federal. Foram aprovados ainda cinco proposições que dispensam a apreciação do Plenário da Assembléia.

PRESENÇAS
Participaram da reunião da Comissão os deputados João Leite (PSDB) - presidente, Marcelo Gonçalves (PDT), Maria Tereza Lara (PT) e Durval Ângelo (PT).

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Responsável pela informação: kenia Dias - ACS - 31-2907715