Alemg recebe veto parcial do governador a projeto da Turminas

Foi lida em Plenário, na Reunião Ordinária desta terça-feira (23/11/1999), mensagem do governador Itamar Franco encaminhando verto parcial à Proposição de Lei nº 14.212, que dá nova redação ao art. 2º da Lei nº 7.658, de 27 de dezembro de 1979, que autoriza o Poder Executivo a instituir a Empresa Mineira de Turismo - Turminas. Foi vetado o inciso II do art. 2º da Proposição, e segundo a mensagem o veto é "fundamentado em razões de ordem constitucional e de interesse público".

O art. 2º dispõe sobre as competências da Turminas e o inciso vetado dispõe sobre a celebração de convênios específicos para viabilizar projetos no setor. Segundo a mensagem, esta atribuição é competência de Secretaria de Estado, e a manutenção dessa competência no âmbito das atribuições da Turminas "ensejaria conflitos de ordem funcional entre a empresa e a Secretaria, o que pode acarretar prejuízos para o setor turístico, decorrente de planejamento mal formulado".

A Assembléia tem o prazo de 30 dias para apreciar o veto, a contar da data do recebimento da comunicação do veto. Antes de ser votado pelo Plenário, o veto será apreciado por uma Comissão Especial - a ser designada pelo presidente Anderson Adauto -, que tem o prazo de 20 dias para apresentar seu parecer.

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Responsável pela informação: Cristiane Pereira - ACS - 31-2907715