Parecer favorável a emendas de Plenário ao PL 228/99

A Comissão de Assuntos Municipais aprovou nesta terça-feira (23/11/1999) parecer favorável do deputado Ailton Vilela (PSDB) às emendas nº 7, 8 e 9 apresentadas em Plenário ao Projeto de Lei (PL) 228/99, do deputado Jorge Eduardo de Oliveira (PMDB), que determina que as áreas urbanas ociosas de propriedade do Estado possam ser ocupadas para o cultivo de hortas comunitárias. A emenda nº 8 foi aprovada na forma da subemenda nº 1.

A emenda nº 7, ao dar nova redação ao artigo 3º, pretende descentralizar algumas ações para os municípios, de modo a facilitar a execução das medidas propostas. Já a emenda nº 9, considerando que as áreas terão um tamanho padrão, e que seria impossível sua ocupação por cinco famílias, reduz o número máximo de famílias para dois. Já a subemenda nº 1 à emenda nº 8 estabelece que a lei será regulamentada no prazo de 90 dias contados de sua publicação.

Participaram da reunião os deputados Ambrósio Pinto (PTB) - presidente, Ailton Vilela (PSDB), Antônio Genaro (PSD) e José Henrique (PMDB).

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Responsável pela informação: lucio Perez - ACS - 31-2907715