PL que controla transgênicos em MG tem parecer favorável

A Comissão de Meio Ambiente e Recursos Naturais aprovou, na reunião desta quarta-feira (10/11/1999), parecer favorável de 1º turno do deputado Antônio Roberto (PMDB) ao PL 451/99, de autoria do deputado Edson Rezende (PSB), que dispõe sobre o controle dos Organismos Geneticamente Modificados (OGM) no Estado. O parecer foi aprovado na forma do substitutivo nº 1, apresentado pelo relator da matéria.

De acordo com o parecer do deputado Antônio Roberto (PMDB), o substitutivo foi apresentado como forma de adequar o projeto original à legislação federal vigente, "evitando-se a duplicidade de ação". O relator enfatizou, também, que o substitutivo traz sugestões que foram colhidas na reunião Conjunta das Comissões de Saúde, Meio Ambiente e Recursos Naturais e de Política Agropecuária e Agroindustrial, realizada em 5/10/99, e que contou com a participação de representantes de entidades ligadas à questão dos transgênicos.

O substitutivo nº 1 determina que os Organismos Geneticamente Modificados só poderão ser produzidos, transportados, armazenados, comercializados, manipulados e liberados no meio ambiente em Minas Gerais se registrados no órgão federal competente e cadastrados no órgão estadual próprio. Determina, ainda, a criação da Comissão Técnica Estadual de Biossegurança (CTEBio), que será composta por representantes de Secretarias de Estado, de entidades governamentais e não governamentais ligadas ao setor agropecuário e ambiental no Estado, além de representantes do Procon e do Ministério Público.

A CTEBio será responsável pela expedição de normas técnicas de segurança ambiental, alimentar e de saúde e pela fiscalização e monitoramento dos OGMs e das atividades que envolvem a produção e comercialização dos produtos no Estado. Também será responsabilidade da Comissão o acompanhamento de pesquisas relacionadas com materiais transgênicos, a promoção de estudos e pesquisas sobre OGMs e a aplicação de penalidades a empresas que exerçam irregularmente atividades com os organismos transgênicos. Todas as entidades que trabalharem com os OGMs deverão ser registradas nos órgãos competentes estaduais.

O deputado Edson Rezende (PSB) afirmou a importância do controle dos Organismos Geneticamente Modificados no Estado. Segundo ele, é preciso ser criterioso porque ainda se conhece pouco sobre os impactos dos alimentos transgênicos na saúde e no meio ambiente.

REQUERIMENTOS
A Comissão de Política Agropecuária e Agroindustrial aprovou, ainda, sete requerimentos. Dentre eles, um do deputado Antônio Genaro (PSD), solicitando a realização de audiência pública com a Comissão de Transportes para debater denúncias sobre os ruídos excessivos gerados pelos ônibus intermunicipais no momento das freadas. O deputado que ouvir os responsáveis pelos órgãos de fiscalização, uma vez que os ruídos podem ser causados pela falta de manutenção ou vistoria.

Também foi aprovado requerimento do deputado Miguel Martini (PSN), solicitando a realização de audiência pública com a Comissão de Direitos Humanos para discutir e avaliar a repercussão da realização do Carnabelô no Parque da Gameleira. Da deputada Maria José Haueisen (PT), foi aprovado requerimento que pede à Procuradoria Geral de Justiça e à Procuradoria da República que determinem à Feam e ao Ibama uma revisão do processo de licenciamento da Usin de Itapebi, tendo em vista depoimentos prestados na Comissão, que que teria ocorrido alteração no projeto original de construção da Usina, após emissão dos Relatórios de Impacto Ambiental (Rima).

O deputado Fábio Avelar foi designado relator do PL 346/99, do deputado Amilcar Martins, que autoriza o Executivo a criar o Fundo Especial de Despesa de Reparação de Interesses Difusos Lesados. Ele pediu o prazo regimental para emitir o parecer

Presenças - Participaram da reunião da Comissão os deputados Cabo Morais (PL), que a presidiu, Antônio Roberto (PMDB), Fábio Avelar (PPS) e Edson Rezende (PSB).

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Responsável pela informação: Ana Carolina - ACS - 31-2907715