Projeto do Prelegis tem pareceres favoráveis de 1° turno

As Comissões de Constituição e Justiça, de Administração Pública e de Fiscalização Financeira e Orçamentária aprovaram, nesta quarta-feira (10/11/1999), pareceres favoráveis de 1º turno ao Projeto de Lei Complementar (PLC) 18/99, da Mesa da Assembléia, que extingue o Fundo de Previdência Complementar do Servidor da Secretaria da Assembléia do Estado de Minas Gerais (Prelegis). Os pareceres opinaram favoravelmente ao projeto na forma do substitutivo nº 1, da Comissão de Justiça.

De acordo com o substitutivo, o liquidante será nomeado pela Mesa da Assembléia e os recursos do Prelegis, após cálculos atuariais, serão transferidos para o Instituto de Previdência do Legislativo (Iplemg), que ficará responsável pelo pagamento das pensões. Os servidores, contribuintes e ex-contribuintes, receberão a devolução dos recursos com que contribuíram para o Fundo, corrigidos pelo Índice Geral de Preços - Disponibilidade Interna (IGP-DI), calculado pela Fundação Getúlio Vargas (FGV). A Assembléia, que também contribuiu para a formação do patrimônio do Prelegis, receberá de volta os recursos referentes à sua parte.

O projeto segue, agora, para discussão e votação em Plenário, em 1º turno. A reunião conjunta das Comissões, nesta quarta-feira, na parte da manhã, foi encerrada com a apresentação do parecer do deputado Antônio Júlio (PMDB), relator pela Comissão de Constituição e Justiça. Como o deputado Chico Rafael (PSB) solicitou vista, o presidente, deputado Jorge Eduardo de Oliveira (PMDB), determinou a distribuição de avulso e convocou reunião extraordinária para a parte da tarde, quando os pareceres foram aprovados. Pela Comissão de Administração Pública, foi relator o deputado Sebastião Navarro Vieira (PFL); e, pela Fiscalização Financeira e Orçamentária, o deputado Rêmolo Aloise (PFL).

Presenças - Compareceram à reunião, pela manhã, os deputados Jorge Eduardo de Oliveira (PMDB), que a presidiu, Ermano Batista (PSDB), Adelmo Carneiro Leão (PT), Doutor Viana (PDT), Chico Rafael (PSB), Sargento Rodrigues (PL), Antônio Júlio (PMDB), Eduardo Daladier (PDT), Eduardo Hermeto (PFL), Miguel Martini (PSN), Rêmolo Aloise (PFL), Dinis Pinheiro (PSD), Arlen Santiago (PTB), Sebastião Navarro Vieira (PFL), José Henrique (PMDB), Olinto Godinho (PTB), Agostinho Patrús (PSDB), Marcelo Gonçalves (PDT) e Hely Tarquínio (PSDB).

À tarde, participaram os deputados Jorge Eduardo de Oliveira (PMDB), que a presidiu, Ermano Batista (PSDB), Antônio Júlio (PMDB), Chico Rafael (PSB), Sargento Rodrigues (PL), Márcio Cunha (PMDB), Mauro Lobo (PSDB), Miguel Martini (PSN), Rêmolo Aloise (PFL), Rogério Correia (PT), Olinto Godinho (PTB), Eduardo Daladier (PDT), Alberto Bejani (PFL), Antônio Carlos Andrada (PSDB), Sebastião Navarro Vieira (PFL), Paulo Piau (PFL), José Henrique (PMDB), Carlos Pimenta (PSDB) e Maria Tereza Lara (PT).

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Responsável pela informação: Jorge Possa- ACS - 31-2907715