Previdência municipal é tema de audiência pública

A Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização, realizada nesta quinta- feira (04/11/1999), aprovou requerimento do deputado Ambrósio Pinto (PTB) solicitando audiência pública para discutir a previdência municipal e obter esclarecimentos sobre a intenção manifestada pelo INSS de bloquear o Fundo de Participação dos Municípios (FPM) das cidades que optaram pelo regime próprio de previdência.

O autor do requerimento solicitou a presença do superintendente Estadual do INSS, Afonso Ligório de Faria, para obter esclarecimentos sobre as declarações feitas em reunião realizada no município de Montes Claros a respeito da possibilidade de bloquear os repasses do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) das cidades que estariam em débito com os recolhimentos. Este bloqueio, segundo o deputado, poderá prejudicar os municípios que dependem da receita do Fundo para custear projetos básicos relacionados com a saúde e a assistência social.

Também foram convidados o presidente da Federação Mineira das Associações Microrregionais de Municípios (Femam), que também é prefeito de Pedrinópolis; o presidente da Associação Mineira dos Municípios (AMM), Tarcísio Delgado; a advogada especialista em Direito Previdenciário Laura Maria Fernandes; o presidente da Associação dos Municípios do Vale do Mucuri (Amuc), Teófilo Barbosa Neto; o presidente da Associação dos Municípios do Circuito das Águas (Amag), Edailton Antônio Pimenta; e o vice-presidente da Associação Mineira de Assuntos Municipais (Amans), Evaldo de Fátima.

O deputado Dalmo Ribeiro Silva (PSD) disse que a audiência pública irá ajudar os municípios mineiros e sugeriu uma ampla divulgação da reunião. "Todos os municípios têm problemas com a previdência", justificou o deputado. Ele acredita que o debate pode ser uma alternativa para sanar algumas dúvidas. O deputado César de Mesquita (PMDB) concordou com a colocação de Dalmo Ribeiro Silva e ressaltou que os problemas previdenciários dos municípios mineiros são uma preocupação constante.

O deputado Aílton Vilela (PSDB) foi designado relator do Projeto de Lei (PL) 228/99, do deputado Jorge Eduardo de Oliveira (PMDB), que determina que as áreas urbanas ociosas de propriedade do Estado possam ser ocupadas para o cultivo de hortas comunitárias. Aílton Vilela irá também relatar o requerimento 6/99, do deputado Eduardo Brandão (PMDB), que encaminha o processo de emancipação do distrito de Justinópolis, município de Ribeirão das Neves.

Ainda na reunião, o deputado José Henrique (PMDB) foi designado relator, para 2º turno, do Projeto de Resolução (PRE) 309/99, também do deputado Eduardo Brandão, que aprova o convênio entre o município de Pedro Leopoldo e Ribeirão das Neves, para modificação de limite territorial.

PRESENÇAS
Participaram da reunião os deputados Ambrósio Pinto (PTB), que a presidiu, César de Mesquita (PMDB) e Dalmo Ribeiro Silva (PSD).

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Responsável pela informação: Renata Ramos - ACS - 31-290-7715