Mesa apresenta projeto que extingue Prelegis

O presidente Anderson Adauto (PMDB) anunciou em Plenário, durante a Reunião Ordinária desta quinta-feira (28/10/1999), a apresentação de Projeto de Lei Complementar, de autoria da Mesa da Assembléia, que extingue o Fundo de Previdência Complementar do Servidor da Secretaria da Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais (Prelegis). O Fundo foi criado pela Deliberação da Mesa nº 287, de 28/11/1984, e sua extinção se faz necessária tendo em vista a Emenda nº 20 à Constituição Federal, que prevê a unificação dos fundos existentes no Estado.

O presidente destacou que a apresentação do projeto nesta quinta-feira (28/10/1999), Dia do Funcionário Público, era uma homenagem aos servidores da Assembléia. Ele falou sobre a importância da proposição para os funcionários do Legislativo, uma vez que o Fundo é constituído por contribuições destes, além da participação da Assembléia. De acordo com o projeto, fica assegurada a restituição, aos participantes, do valor correspondente proporcional à contribuição de cada um.

Anderson Adauto elogiou o trabalho dos funcionários que assessoraram a elaboração do projeto, e ressaltou também a atuação do deputado Gil Pereira (PPB), 2º secretário e gestor do Fundo. Ele criticou o fato de nenhuma das quatro Mesas anteriores ter indicado um de seus membros para gerir o Prelegis, como manda o estatuto do Fundo. O deputado Gil Pereira agradeceu a confiança da Mesa em nomeá-lo gestor, e disse que vai pedir regime de urgência na tramitação da matéria. Também o deputado Durval Ângelo (PT) falou sobre a importância da matéria e disse que a apresentação do projeto é uma evidência da transparência da atual administração.

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Responsável pela informação: Cristiane Pereira - ACS - 31-2907715